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NOTÍCIAS

CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais

Foto: Reprodução  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar…

PROGRAMAS

Especialista fala sobre políticas públicas em municípios para o desencarceramento

O chefe de redação do Justificando, Brenno Tardelli, bateu um papo com a advogada e pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Nina Cappello, para falar sobre o lançamento da Agenda Municipal para Justiça Criminal. A especialista explicou que a agenda se divide em quatro eixos e "parte do pensamento que uma política nacional de desencarceramento só vai ser concretizada se a gente conseguir articular o três entes federativos: União, estados e municípios." A primeira parte da agenda, de acordo com o ITTC, incentiva políticas voltadas a enfraquecer a intervenção penal como principal…

Estado, democracia e capitalismo | Justificando Entrevista – Camilo Caldas

O Justificando Entrevista conversou com o professor de Filosofia Camilo Onoda Caldas sobre o Estado, a força de atuação do sistema capitalista e o direito ao voto. Para ele, "existe uma espécie de mito em torno da política de que o povo não sabe escolher bem os seus representantes, o que coloca uma certa de responsabilidade de que 'se a política está indo mal, se o Estado não está funcionando bem, a culpa é do povo que não decidiu bem'". De acordo com o professor, "para além da decisão das pessoas, existe uma parte em que Política e o Estado não conseguem penetrar no campo das relações econômicas,…

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