Impeachment sem provas de conduta dolosa é golpe!
Sexta-feira, 20 de março de 2015

Impeachment sem provas de conduta dolosa é golpe!

Por Paulo Iotti

 

Respeitado o direito de manifestação e o fato de que a liberdade de expressão nos permite expressar opiniões manifestamente descabidas (!), logo, sem querer “censurar” ninguém de protestar ou mesmo esbravejar, por gentileza, vamos nos conscientizar de uma coisa. Salvo disposição constitucional em contrário (que não há no Brasil), impeachment não é a mesma coisa que voto de desconfiança… No Parlamentarismo (simplificando), se o(a) Primeiro(a)-Ministro(a) perde a confiança da maioria do Parlamento (Congresso Nacional), este pode aprovar um voto de desconfiança e cai o(a) Primeiro(a)-Ministro(a).No Presidencialismo, em regra (a menos que haja alguma previsão constitucional em contrário, que não há na nossa Constituição Federal), o(a) Presidente(a) da República é eleito(a) para um mandato fixo, só se admitindo sua saída anterior se ele(a) renunciar ou se sofrer impeachment, o qual só pode ser decretado se houver provas (não “achismos”, não mera indignação) de que houve a prática de crime de responsabilidade, o qual supõe a prova de que houve prática dolosa de ato tipificado como crime de responsabilidade pela lei respectiva, que não prevê modalidade culposa.

A Constituição fala em crime de responsabilidade em ato que atente contra a “probidade administrativa”, mas se a lei não prever uma conduta específica como tal, não se decreta o impeachment pelo subjetivismo de quem quer que seja achar que uma suposta “omissão de fiscalização” (como se fala de uma forma ou de outra entre defensores/as do impeachment) ou algo do gênero caracterizaria ato de improbidade administrativa – absurdo o parecer de Ives Gandra em contrário: ele parte apenas do texto constitucional, como se fosse autoaplicável [não é], ao passo que a lei que tipifica os crimes contra a probidade administrativa [Lei 1.079/50] não admite modalidade culposa, logo, esse “crime” de “improbidade culposa” não existe em nosso Direito vigente; não ter detectado atos de corrupção não é o bastante para caracterizar uma “omissão” apta a justificar crime de atentado à moralidade administrativa; não ter retirado Graça Foster da Presidência da Petrobrás apenas pelas denúncias da imprensa também não o caracteriza por ter-se exigido dela explicações que ela forneceu ao Congresso e por não haver prova de que Dilma tinha motivos para achar que Foster fosse responsável por quaisquer atos de corrupção.

Aliás, o que é isto, “omissão de fiscalização”? O(A) Presidente(a) tem o dever de olhar 24h/dia, 7 dias/semana cada ato de qualquer pessoa de toda a Administração Pública?! Não. Por mais “cara-de-pau” que soe, se ele(a) alega que “não sabia”, cabe a quem acusa provar que sabia… Provar que tinha, no mínimo, o “domínio do fato”, que a maioria das pessoas não entendeu no “Caso Mensalão” (AP 470), fossem favoráveis ou contrários(as) à condenação… “Domínio do fato” não significa “não tinha como não saber” (SIC) nem é uma teoria aplicável apenas a “situações de exceção institucional”. Domínio do fato significa ter o controle da situação e poder evitá-la por ato de vontade, significa ter mandado fazer ou, tendo ciência, não ter feito o que estava a seu alcance para impedir (excelente artigo dos penalistas Luís Greco e Alaor Leite sobre o tema encontra-se aqui) – pelo qual:

“o chefe deve ser punido, não pela posição de chefe, mas pela ação de comandar ou pela omissão de impedir; e essa punição pode ocorrer tanto por fato próprio, isto é, como autor, quanto por contribuição em fato alheio, como partícipe. […] Sem provas, ou em dúvida, absolve-se o acusado, com ou sem teoria do domínio do fato).

Logo, na melhor das hipóteses, qualquer “omissão” que possa caracterizar “crime de responsabilidade” supõe a prova de o(a) Presidente(a) sabia que algo estava sendo realizado contra a probidade da administração e nada fez para isso impedir… Portanto, para instaurar um processo de impeachment de Dilma, é preciso que se tenha mínimos indícios concretos (e não “achismos”, “indignações”ou “cansaço com toda essa corrupção” etc), de que ela sabia do que estava acontecendo e que nada fez para impedir… se a Justiça depois achar que esses “indícios” que geraram o impeachment não seriam suficientes para caracterizar a responsabilidade penal estrita (como ocorreu com Collor), isso é outra questão, mas é preciso que haja algo minimamente concreto para que possa haver instauração do processo de impeachment.

O Direito Penal (e o Direito Sancionatório em geral) é mais rigoroso que o Direito Civil; no Civil, admite-se a condenação por “responsabilidade objetiva”, independente de culpa (dolo ou culpa em sentido estrito: negligência, imprudência ou imperícia) – aqui se aplica o tal “não tinha como não saber” (SIC) ou a responsabilidade integral por atos de outrem (quando haja dever de fiscalizar) como motivo para responsabilizar o(a) superior hierárquico/a pelo ato do(a) subordinado/a ou do responsável por ato do(a) dependente (empregadores por atos de empregados/as, pais por atos de filhos/as etc); no Penal, não se admite “responsabilidade objetiva”, é preciso que haja prova “acima de qualquer dúvida razoável” de que a pessoa praticou a conduta dolosa (intencional) ou, no caso da teoria do domínio do fato, que sabia e não fez o que estava a seu alcance para impedir a prática do ato. Só se admitem crimes culposos (sem intenção, por negligência, imprudência e imperícia) se a lei penal expressamente aponta essa possibilidade, o que não há no caso dos crimes de responsabilidade de nosso Direito vigente…

Quem não acreditar em mim, por gentileza, vide o artigo dos (renomados) juristas Lenio Streck, Marcelo Cattoni eMartonio Mont’Alverne Barreto Lima no Conjur acerca do tema,o qual destruiu o absurdo parecer de Ives Gandra sobre o tema… Logo, será flagrantemente ilegal e inconstitucional a singela instauração de um processo de impeachment contra Dilma.

Então, em síntese: impeachment não é voto de desconfiança. As pessoas têm todo o direito de protestar contra Dilma, achar que “nunca antes na história desse país” houve tanta corrupção (curiosamente não há tais protestos com as corrupções de outros partidos, a denotar puro e simples anti-petismo, mas claro, corrupção é corrupção e deve, como tal, ser repudiada) e, portanto, lamentar a Presidência de Dilma.

Contudo, em uma democracia, fora as hipóteses taxativas de crimes de responsabilidade, que (de acordo com a atual lei brasileira) não admitem modalidade culposa, os protesto se a indignação, que são absolutamente saudáveis em uma democracia, devem ter como consequência a pressão para que, na eleição seguinte, outro(a) candidato(a) vença, mas não querer inventar um “impeachment” fora das taxativas previsões legais, pois Impeachment Ilegal é Golpe! (e “impeachment ilegal” é uma contradição em termos que criei agora apenas para expressar esse ponto)

Logo, se for instaurado um processo de impeachment neste caso, espero que Dilma impetre mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para que este reconheça a inexistência de quaisquer indícios concretos que levem à conclusão dela ter praticado qualquer ato tipificado como crime de responsabilidade justificador do impeachment… No passado, vergonhosamente, o STF se recusou a fazê-lo quando da deposição do Presidente Café Filho (que ficou doente e, quando teve alta, foi impedido de reassumir o cargo) com um voto absurdo do Ministro Nelson Hungria (nosso maior penalista, em um péssimo voto em termos constitucionalistas…) no sentido de que uma bela “decisão de princípios” não poderia reverter uma revolução (rectius, um golpe…), com a maioria do Tribunal decidindo suspender o julgamento até que voltasse a estabilidade institucional, o que na prática ratificou a deposição inconstitucional… Esperemos que o atual STF, em caso de flagrante golpismo mal disfarçado de “impeachment”, tenha a coragem de fazer prevalecer a ordem constitucional…

Em tempo. Primeiro, obviamente, não estou falando que o impeachment em si é um golpe – atendidos os requisitos legais, é um modo legítimo de retirar alguém do poder. Segundo, que fique claro que eu abomino o Governo Dilma por estar de joelhos ao fundamentalismo religioso desde sempre e ter praticado (pelo menos até aqui) verdadeiro estelionato eleitoral com a esquerda (tenho falado que, se alguém tivesse entrado em coma no dia anterior à eleição, acordasse hoje e visse as políticas adotadas por Dilma pensaria, “nossa, foi o Aécio quem ganhou a eleição?”, logo, quem tem mais a protestar contra Dilma é a verdadeira esquerda, não @s eleitores/as de Aécio). Contudo, aqui me sinto compelido a defender nossas instituições democráticas. Por mais que eu abomine o Governo Dilma por estar de joelhos ao fundamentalismo religioso, ao reacionarismo moral e aos interesses da direita econômica neoliberal (que também aceita “bolsas”, embora, provavelmente, em menor escala que a atual: e, contrariando seus incoerentes eleitores neste ponto, vale lembrar que Aécio Neves disse que ia ampliá-las…), em uma democracia presidencialista, não se derrubam presidentes(as) por mero desgosto dos(as) mesmos(as)… Sobre quase metade do país ter votado em Aécio, pouco mais da metade do país votou em Dilma no segundo turno (em termos de votos válidos). É uma pena o país “estar rachado”, mas as pessoas precisam aprender a aceitar conviver com resultados de votações nos quais sua opinião foi derrotada sem com isso querer segregar o país (defendendo secessões ou algo do gênero…).

Aqui podemos ter um exemplo típico daquele célebre ditado segundo o qual “de boas intenções o inferno está cheio”, pois embora eu acredite sinceramente na genuína indignação de muitos(as) com o atual Governo, entenda eu ou não pela incoerência de tais pessoas com corrupções não-petistas, se esse“impeachment” (SIC) sair, um precedente perigosíssimo será aberto na jovem democracia brasileira… (e vou me abster comentar o absurdo inominável de quem defende um golpe militar contra o atual Governo…).

Em suma, se um dia tivermos provas efetivas ou indícios concretos da ciência de Dilma de atos de corrupção e de que ela nada fez para isso impedir, apoiarei a abertura do processo de impeachment. Até lá, a vinculação ao Direito vigente impede-me de concordar com isso e obriga-me a considerar como golpista qualquer “impeachment” sem tais provas ou indícios concretos. Se quiserem, pleiteiem a renúncia (sem com isso quererem parar o país enquanto ela não renuncia…). Agora, impeachment não cabe. Reitero o parecer de Streck, Cattoni e Barreto Lima acerca do tema (link supra). Acompanhe a política e lute para que seu(sua) candidato(a) vença a próxima eleição. É o ônus de se viver em uma democracia e não em uma ditadura d@ mais forte ou de quem grita mais alto…

Paulo Iotti é Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru. Advogado (OAB/SP 242.668) e Professor Universitário.

Sexta-feira, 20 de março de 2015
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