Defensores públicos publicam nota em repúdio à diminuição da maioridade penal
Quinta-feira, 30 de abril de 2015

Defensores públicos publicam nota em repúdio à diminuição da maioridade penal

A Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) divulgou nesta quarta-feira (29) uma nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O documento será levado pelo grupo ao Congresso Nacional a fim de apresentar aos parlamentares dados sobre o risco de a PEC ser aprovada.

A nota foi construída com base em dados oficiais do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Fundo das Nações Unidas (UNICEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a Comissão, o Estado deve investir em educação e políticas públicas voltadas aos jovens. Além disso, apontou outros motivos para que a medida não seja aprovada, como o baixíssimo índice de crimes praticados por adolescentes, a precariedade do sistema carcerário brasileiro e estatísticas mundiais sobre a responsabilização aos 18 anos.

“O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária a redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta o documento.

Confira na íntegra

Fonte: ANADEP 
Quinta-feira, 30 de abril de 2015
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