A Justiça bandeirante do governo Temer
Terça-feira, 17 de maio de 2016

A Justiça bandeirante do governo Temer

O governo provisório de Michel Temer institui, no século XXI, “Ordem e Progresso” como lema. Extingue o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, subordinando suas políticas ao Ministério da Justiça, que passa a se chamar Ministério da Justiça e da Cidadania. E faz isso no primeiro dia do governo, o que é simbólico.

Além do simbólico, há o concreto: nenhuma mulher ou negro nomeados para o ministério interino, e o Ministro da Justiça é Alexandre de Moraes. Ex-promotor do Ministério Público de São Paulo, de onde se exonerou para ocupar cargos em secretarias do governo paulista, nas gestões Alckmin e na prefeitura paulistana, na gestão Kassab. Mesmo ocupando esses cargos, inclusive na chefia da Secretaria de Segurança de Pública, Moraes continuou a atuar como advogado em mais de uma centena de processos, informa o Tribunal de Justiça. Foi advogado de Eduardo Cunha. E agora integra o governo interino que extinguiu a Controladoria-Geral da União.

Alexandre de Moraes é um genuíno representante da ideologia bandeirante. No ano em que assumiu o comando da Segurança Pública paulista (2015), foram 412 os mortos por ação policial, só na capital. Houve aumento de mortes em ações policiais e também cresceu o número de mortes cometidas por policiais fora de serviço. Falta de transparência nos dados também é uma marca de sua gestão, como comprovam as divergências em torno da contabilidade das mortes violentas e um duro decreto que impôs sigilo sobre documentos e fontes das estatísticas.

Mesmo com aumento das mortes em ações policiais em sua gestão, tornou-se Ministro da Justiça, responsável pelo comando da Polícia Federal e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que repassa recursos e diretrizes para os Estados. Seu currículo de gestor inclui a falta de investigação independente de três grandes chacinas envolvendo grupos de extermínio.

Em 2014, 64% dos mortos em ações policiais na capital paulista eram negros (segundo o DATASUS). Em 2015, a proporção de negros mortos em ações policiais foi de 72% (dados divulgados no portal G1). Quanto mais a polícia chefiada por Alexandre de Moraes comete mortes em suas operações, mais essas mortes vitimam pessoas negras.

Ainda assim, tornou-se o responsável pelas políticas de igualdade racial, agora ligadas à pasta que dirige. No lugar de promover a igualdade racial, o Governo Federal, sob a gestão interina acusada de golpe, indica que deixará de discutir o reconhecimento do genocídio, uma das principais pautas dos movimentos negros, de juventude e de periferia, para lutar contra a injustiça racial da morte violenta.

Enquanto foi secretário, as mortes ocorridas em ações policiais direcionaram-se contra pessoas jovens (85% tinha menos de 29 anos). Alexandre de Moraes ordenou ações policiais (e comandou algumas pessoalmente) em escolas ocupadas por estudantes secundaristas que lutam contra o fechamento de escolas e por merenda de qualidade, ordens contestadas por juízes em diversas ocasiões. Na última semana, ao deixar a pasta estadual, ordenou que a polícia agisse à revelia de autorizações judiciais, utilizando armamento contra adolescentes. A política nacional de juventude agora é de sua responsabilidade, uma vez que essa área do governo ficou assimilada pelo Ministério da Justiça.

Tão ferrenho bandeirante assume ainda a política indigenista, vinculada ao Ministério da Justiça. Promotor da violência de Estado, responderá ainda pela política de verdade, memória e justiça, responsável por implementar as sugestões da Comissão Nacional da Verdade, que propôs uma série de medidas para a reforma da segurança.

A destruição de todas essas políticas públicas de direitos humanos e segurança, igualdade racial e de gênero e políticas para juventude torna-se realidade mediante processo de impeachment denunciado por amplas parcelas sociais como golpe. Torna-se realidade por meio de um governo provisório que não recebeu votos e conferiu poder aos adversários políticos e ideológicos da coligação partidária que fez Michel Temer vice-presidente, mediante sua conspiração contra a governante eleita.

A ascensão dos bandeirantes Michel Temer e Alexandre de Moraes ao Governo Federal foi maculada por um processo político e jurídico crivado de vícios e injustiças. E a tomada do poder revela a face violenta do golpe: não haverá política de direitos humanos, justiça e segurança. Não haverá políticas de Estado para os negros, nem para os jovens, nem para as mulheres, nem para as vítimas da violência. Nem para os policiais militares utilizados como bucha de canhão na linha de frente da repressão aos protestos sociais.

Em tempo: nome cotado para a Secretaria Nacional de Segurança Pública tem no currículo, além da chefia do DEIC e da Polícia Civil de São Paulo, a participação na Oregon, empresa de blindagem de automóveis. Para a segurança privada, quanto menos segurança pública, mais lucro.

Jacqueline Sinhoretto é socióloga e militante de direitos humanos.
Terça-feira, 17 de maio de 2016
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