Independência Judicial | Justificando Entrevista Andre Kehdi
Sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Independência Judicial | Justificando Entrevista Andre Kehdi

O Justificando Entrevista dessa semana recebe o Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), André Kehdi, para explicar o caso de Roberto Corcioli, um juiz de direito ativo, mas que não consegue exercer a profissão em varas que julgam casos criminais, por conta de uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, o qual suspendeu a regulamentação de regras claras e objetivas de manejamento de juízes auxiliares no Estado de São Paulo. Atualmente, o caso está parado há dois anos com a ministra Rosa Weber.

Para compreender o mandado de segurança 33.078, é necessário entender a estrutura do manejamento de juiz. Cada vara possui seu juiz titular e, principalmente nas capitais, juízes auxiliares que dividem o trabalho. Ou seja, como exemplo, um Departamento de Inquéritos Policiais da Capital (DIPO) tem um juiz titular e vários juízes auxiliares.

Os auxiliares são mais novos e estão há menos tempo na carreira. Roberto Corcioli era um deles e foi removido depois que 23 promotores de justiça fizeram um abaixo assinado e representaram na corregedoria por ele "soltar demais". Seu caso foi arquivado, mas mesmo assim não pôde voltar a uma vara criminal, embora não houvesse nenhum motivo aparente para tanto.

Por e-mail, um assessor da Presidência confirmou informalmente o motivo: ele jamais voltaria a essas varas por aquela representação. Corcioli acionou o CNJ questionano a absoluta falta de critério para deslocar magistrados. Enquanto havia quem não se estabilizasse em lugar nenhum, outros profissionais passam a carreira inteira na capital, situação normalmente vinculada a trânsito dentro da administração ou ideologia.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu ganho de causa a Corcioli e obrigou o TJSP regulamentar, de forma impessoal e objetiva, formas de remanejamento de juízes, de modo que nenhum seja privilegiado.

No julgamento pelo CNJ, constou que "a comunicação informal, por e-mail, ao Juiz Auxiliar da Capital que sua designação para oficiar em Vara Criminal havia cessado em razão da propositura de representação disciplinar contra si representa o exercício da competência discricionária para movimentar os referidos magistrados".

Além disso, afirmou a corte, "a designação de magistrados com grau máximo de discricionariedade, sem critérios objetivos, impessoais e pré-estabelecidos para a movimentação dos juízes afronta a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz natural e vulnera a independência judicial, sendo necessária a regulamentação da matéria".

Ocorre que o próprio TJSP recorreu ao Supremo pelo direito de ser discricionário na hora de colocar ou tirar juízes nas varas. Por ser no mês de julho e, então, recesso da Corte, a liminar foi concedida no plantão pelo ministro Ricardo Lewandowski, que foi desembargador na corte antes de ser nomeado ministro. Na volta das férias, o processo foi distribuído para a ministra Rosa Weber, que não deu andamento ao caso até hoje.

Para Kehdi, que representa uma das instituições amicus curiae no processo, a regra tem que valer para todos, inclusive para juízes que só condenam e adotam uma postura arrogante diante das partes –  "Ainda que seja para garantir a independência dessas pessoas, por quem não tenho o nenhuma admiração, acho, inclusive, que não deveriam ser juízes, a regra tem que valer. Então a regra deve ser impessoal e objetiva".

Sexta-feira, 5 de agosto de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

[email protected]
Av Paulista, 1776, 13º andar, Cerqueira César
São Paulo/SP