Advogados Públicos criticam PEC 241: “opção ideológica de governo sem legitimidade”
Quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Advogados Públicos criticam PEC 241: “opção ideológica de governo sem legitimidade”

Diversas associações e instituições do campo jurídico se insurgiram contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela os gastos do Estado por vinte anos. Nesta quinta, 13, a APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, composta por Procuradores do Estado e Federais, divulgou uma nota manifestar o repúdio à proposta.

A PEC, já aprovada na Câmara Federal, prevê como teto para as despesas públicas os valores constantes do orçamento anual de 2016, os quais valerão para os próximos vinte anos, com o reajuste apenas pelo índice de inflação. 

Para a APD, o intuito da proposta é inviabilizar a manutenção das políticas sociais, como saúde, educação e moradia – o financiamento desses setores, já hoje notoriamente insuficiente, sofrerá uma redução drástica. O salário mínimo, da mesma forma, não terá ganhos reais durante a vigência da PEC.

Os Procuradores também denunciaram que a proposta escancara o viés econômico ideológico do governo sem legitimidade, que prefere sacrificar a população menos favorecida, a pensar outras alternativas econômicas.

“A proposta explicita a opção ideológica de um governo que sem a legitimidade das urnas escolhe promover o chamado ajuste fiscal com o sacrifício apenas das camadas mais vulneráveis da população. O pagamento de juros da dívida pública não será objeto de qualquer limitação. Eventuais incrementos do PIB serão integralmente destinados ao mercado financeiro”.

Leia a nota na íntegra

A APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, entidade civil de fins não lucrativos ou corporativistas, criada por integrantes da Advocacia Pública, que tem por finalidade a busca da plena efetivação dos valores sociais e jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, vem a público manifestar-se sobre a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/2016.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (10/10/2016), em primeiro turno, o texto da PEC 241, que institui um novo regime fiscal e congela as despesas do Governo Federal por 20 anos, com correção apenas pela inflação do exercício anterior. Uma proposição dessa envergadura foi votada em menos de 4 meses, contados o recesso parlamentar e o período de eleições municipais, sem qualquer debate com a sociedade.

A Constituição Federal de 1988 foi o resultado de um pacto social pós-ditadura que elegeu como direitos sociais a educação, a saúde, a moradia e a previdência social, dentre outros. Buscou-se elevar o Brasil a um patamar civilizatório digno, a partir de prestações estatais positivas. Desde então os sucessivos governos são pressionados pela implantação de políticas públicas que garantam esses direitos.

A PEC 241, sob o pretexto de sanear as contas públicas, viola o espírito da Constituição, ao inviabilizar a manutenção das políticas sociais ou o incremento de investimentos nestas políticas pelos próximos 20 anos. O orçamento destinado à educação, à saúde e às políticas de moradia, por exemplo, permanecerá estagnado nos mesmos patamares de hoje, com a mera correção inflacionária, independentemente das condições econômicas e do aumento populacional dos próximos anos. Na prática, o financiamento desses setores, já hoje notoriamente insuficiente, sofrerá uma redução drástica. O salário mínimo, da mesma forma, não terá ganhos reais durante a vigência da PEC.

A proposta explicita a opção ideológica de um governo que sem a legitimidade das urnas escolhe promover o chamado ajuste fiscal com o sacrifício apenas das camadas mais vulneráveis da população. O pagamento de juros da dívida pública não será objeto de qualquer limitação. Eventuais incrementos do PIB serão integralmente destinados ao mercado financeiro.

A APD entende que uma medida com tamanho impacto deve ser submetida ao escrutínio da sociedade, e democraticamente debatida. E que o ajuste fiscal deve recair primeiramente sobre os setores privilegiados, sendo garantidas no mínimo as prestações sociais obrigatórias pelo Estado.

Quinta-feira, 13 de outubro de 2016
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