Após reunião com Meirelles, Cármen Lúcia passa a defender necessidade de PEC 241
Sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Após reunião com Meirelles, Cármen Lúcia passa a defender necessidade de PEC 241

Em reunião realizada nesta sexta, 14, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, assegurou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 “não colocará em risco a harmonia entre os Poderes”. Ao sair da reunião, Cármen Lúcia adiantou que a PEC é “necessária”, assim como “os sacrifícios” do jurisdicionado brasileiro.

A PEC, aprovada na Câmara Federal essa semana, é um projeto que impõe ao Brasil um limite de despesas e investimentos pelos próximos 20 anos e terá um impacto profundo no sistema político e jurídico, no investimento em educação, saúde e outros direitos fundamentais e até no projeto de país inscrito na Constituição Federal de 1988.

O Judiciário, que estava protagonizando reiterados episódios de insurgência contra a PEC, recebeu o ministro da Fazenda nas presenças dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, do STJ, William de Oliveira Barros e da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça.

De acordo com Meirelles, a finalidade do encontro com os presidentes dos Tribunais Superiores foi demonstrar a necessidade da aprovação da PEC, explicando pontos básicos do texto, de modo a esclarecer que a restrição será igual para os três Poderes da República. “Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou de que a PEC estabelece uma restrição igual para todos os Poderes. Não há nada específico para um determinado Poder que seja diferente dos demais”, ressaltou.

Henrique Meirelles adiantou com a presidente do STF o interesse do governo em que a medida seja aprovada sob o argumento de que “a proposta respeita a autonomia do Poder Judiciário”. Embora diversos juristas e entidades ligadas aos direitos humanos tenham se manifestando, ao longo da semana, contra a PEC 241, a presidente do STF afirmou que Meirelles “demonstrou a necessidade” da PEC: “todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício, apesar dos apertos do momento, a ter a prestação jurisdicional”.

As palavras da ministra sobre a “necessidade” e o “sacrifício do jurisdicionado brasileiro” preocupam, uma vez que ela provavelmente julgará a constitucionalidade da medida, se aprovada pelo Congresso Nacional.

Entidades se manifestam contra PEC 241

Nesta quinta, 13, a APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, composta por Procuradores do Estado e Federais, divulgou uma nota manifestar o repúdio à proposta.

Para a APD, o intuito da proposta é inviabilizar a manutenção das políticas sociais, como saúde, educação e moradia – o financiamento desses setores, já hoje notoriamente insuficiente, sofrerá uma redução drástica. O salário mínimo, da mesma forma, não terá ganhos reais durante a vigência da PEC.

Os Procuradores também denunciaram que a proposta escancara o viés econômico ideológico do governo sem legitimidade, que prefere sacrificar a população menos favorecida, a pensar outras alternativas econômicas.

“A proposta explicita a opção ideológica de um governo que sem a legitimidade das urnas escolhe promover o chamado ajuste fiscal com o sacrifício apenas das camadas mais vulneráveis da população. O pagamento de juros da dívida pública não será objeto de qualquer limitação. Eventuais incrementos do PIB serão integralmente destinados ao mercado financeiro”, diz o manifesto.

Em nota, o Transforma MP, recente grupo criado por promotores de justiça e procuradores da república pela defesa do Estado de Direito, manifestou extrema preocupação com a PEC.

Para o Transforma MP, “o Novo Regime Fiscal previsto na PEC 241 constitui-se em grave retrocesso e autêntica desfiguração do modelo de estado social e democrático de direito desenhado pelo poder constituinte originário em 1988”.

Ao Justificando, juristas apontaram para o Justificando os graves retrocessos que a medida trará. O professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Luís Guilherme Arcário Conci, considera que a PEC 421 representa um retrocesso no âmbito dos direitos sociais. “Essa emenda estabelece limites futuros sem antever uma realidade que pode se transformar. Antecipar em 20 anos despesas sem saber as transformações pelas quais a sociedade vai passar, significa estabelecer um prognóstico que pode se mostrar equivocado.”

“De acordo com a PEC 241, não há obrigação nenhuma para os governos de que os valores da receita sejam gastos nas áreas que são essenciais. Isso viola a Constituição, porque a Constituição estabelece um programa que diz respeito sempre a uma regra: depois das prioridades, haverá liberdade para se gastar”, complementou o professor.

Entidades de direitos humanos e organizações sociais também se manifestaram contra a PEC, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Ainda nessa semana, o Juiz Federal Antônio Carvalho Araújo enviou para o justificando o artigo PEC 241 é um meteoro preste a cair no Brasil, em que aponta os principais problemas da medida:

“O Governo se defende. Pretende, com a PEC 241, diminuir os gastos públicos, para fins de gerar superávit primário, permitindo o pagamento dos juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um país com tamanha concentração de renda? No Brasil, 1% dos mais ricos detém 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos de saúd”, leia a íntegra.

Com informações da agência de notícias do STF

Sexta-feira, 14 de outubro de 2016
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