PEC 241 como única saída para a crise é uma falácia contada repetidas vezes
Segunda-feira, 17 de outubro de 2016

PEC 241 como única saída para a crise é uma falácia contada repetidas vezes

“Na planície, até pequenos montes de terra parecem colinas, e podemos medir a banalidade de nossa burguesia atual pelo calibre de seus grandes espíritos”

É dessa forma que Marx termina o capítulo 14 do primeiro tomo d’O Capital, criticando de forma contundente as análises do filósofo utilitarista John Stuart Mill quanto à relação capital/trabalho de sua época. Segundo Marx, as observações de Mill ignoravam uma série de pressupostos elementares ao concluírem que a relação entre a classe trabalhadora e o patronato se daria em pé de igualdade, de maneira que o assalariado, nas hipóteses em que adianta gratuitamente o seu trabalho, poderia ser considerado um “capitalista” – raciocínio que, na avaliação do pensador alemão, não possui pé nem cabeça.

A anotação de Marx quanto às teses de Mill pode muito bem ser reproduzida hoje no que diz respeito à maioria das análises apologéticas relacionadas à PEC 241, incluindo tanto as que se pretendem técnicas como aquelas cujo teor, ainda que não muito diferente, segue a linha política das manifestações entoadas na tribuna da Câmara dos Deputados pelo consórcio governista que com 366 votos conseguiu aprovar com folga a proposta em primeiro turno.

Em ambas as situações, a narrativa, ainda quando floreada por linguagens tecnicistas inacessíveis à maioria, costuma ser uma só: a de que o debate sobre a PEC 241 seria entre os espíritos nobres que pretendem pôr arreios na gastança desenfreada promovida pelos governos petistas e assim recolocar o país nos trilhos e os perdulários irresponsáveis que não conseguem entender que, assim como na economia doméstica, não se pode gastar mais do que se arrecada. Determinada empresa chegou inclusive a reeditar o slogan ufanista “Brasil, ame-o ou deixe-o” da ditadura militar, afirmando que “se você é contra a PEC do Teto de Gastos Públicos, você é contra o Brasil”.

Mais do que maniqueísta e infantilizada, trata-se de uma perspectiva novelizada do debate, onde se reproduz um rude esquema cognitivo binário segundo o qual um dos lados representa o bem, a virtude, a temperança e o equilíbrio, e o outro o mal, a irresponsabilidade, o “bolivarianismo” e o descontrole. Parte-se de pressupostos contraditórios e simplistas como o de que “a mais importante política social é a recuperação da economia e do emprego” além de que os mais pobres é que seriam os maiores beneficiários da PEC 241 por usufruírem em maior escala dos gastos públicos que a própria proposta pretende reduzir.

Outras análises colocam nos ombros dos salários do funcionalismo público a responsabilidade por um naco significativo da desigualdade no país, além de afirmarem que o controle da dívida, via a implementação de uma ainda mais ortodoxa política de superávit primário, irá reduzir os juros e seu montante, o que garantiria maiores recursos para investimentos sociais. Ignora-se, entretanto, que mesmo quando o superávit primário era religiosamente atingido – fato que só não aconteceu nos últimos dois anos – a dívida não parou de aumentar. Muito menos os juros. O recado, enfim, é sempre o mesmo: há despesas demais e precisamos contê-las, senão o país quebra. Mas será que é tão simples assim?

Destaque-se em primeiro plano a insistência em aplicar a lógica da economia doméstica à macroeconomia, expediente que cheira a desinformação, quando não a desonestidade intelectual. Se parece óbvio que no ambiente doméstico é imprescindível gastar menos do que se ganha, as coisas não funcionam necessariamente dessa maneira no âmbito do orçamento público. Isso por que quando o governo corta um gasto a arrecadação também diminui, aumentando a dívida do Estado. Segundo estudo do IPEA, despesas do poder público com educação e saúde são as que mais geram crescimento do PIB, de forma que cada real gasto com educação ocasiona R$ 1,85 de retorno, enquanto na saúde o retorno é de R$ 1,70. A mesma dinâmica se aplica às áreas da Previdência e da Assistência Social, onde os investimentos desdobram-se em outras formas de renda que aquecem o mercado interno e contribuem para a redução de desigualdades sociais. Não por menos, cada real investido no Bolsa Família gera um retorno de R$ 1,78 ao PIB, enquanto a proporção do gasto relacionado aos juros da dívida é de apenas setenta e um centavos para cada real aplicado.

Enquanto a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara estima que a PEC 241 ocasionará a perda de 24 bilhões em investimentos em educação e pesquisadores do IPEA – onde se iniciou uma caça às bruxas contra quem levantar teses contrárias aos propósitos governistas – apontam a perda de R$ 743 bilhões na saúde nas próximas duas décadas, os apologistas da proposta seguem fazendo malabarismos hermenêuticos para convencer que haverá aumento ao invés de redução dos investimentos em áreas fundamentais como estas e a Assistência Social, que, diferentemente da saúde e da educação, não conta com a garantia de repasses mínimos e cuja prospecção das perdas é de R$ 868 bilhões. Isso em uma área que envolve políticas direcionadas a pessoas idosas e crianças e adolescentes, segmento em favor do qual a Constituição prevê os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta e o Estatuto da Criança e do Adolescente a destinação privilegiada de recursos públicos.

Considere-se ainda nosso injusto sistema tributário, também ignorado pelos arautos da famigerada PEC, que se concentra na tributação do consumo e da renda do trabalho e confere um tratamento materno à renda do capital e ao patrimônio. Nessa toada, os brasileiros “super-ricos” do topo da pirâmide social representam aproximadamente 71 mil pessoas (0,05% da população adulta) que ganharam, em média, 4,1 milhões de reais em 2013, tendo dois terços da renda isenta de qualquer incidência tributária em razão da não tributação dos lucros e dividendos, cuja arrecadação, por sua vez, cobriria um quarto do déficit de 170 bilhões apresentados pelo governo. Dos países da OCDE, esta isenção existe apenas na Estônia e no Brasil que, não suficientemente, aguarda até os dias atuais que a previsão constitucional do imposto sobre grandes fortunas seja regulamentada.

Ao arrepio dessas informações, há um esforço contínuo, expressão maior da tecnocracia apolítica, em qualificar a PEC 241 como a única saída para a crise, tal qual fosse fruto do primor técnico oriundo de uma “esfera econômica” neutra, racional e sem qualquer necessidade de se justificar moralmente. Saem, assim, os políticos coloridos e entram os especialistas cinzas, responsáveis pelo aprofundamento de uma tendência que vai na direção de um estado emergencial permanente e de suspensão efetiva da democracia política.

O fato de muito convenientemente ignorarem que a crise nasce com muito mais rigor da queda da arrecadação ao invés do aumento de despesas revela os propósitos inconfessáveis da PEC 241 de pôr abaixo o grande acordo civilizatório escrito na Carta de 1988, privilegiando o rentismo parasitário que hoje consome quase metade do orçamento geral da União e cujos sacrossantos repasses permanecerão intocados e garantidos à custa de achaques a direitos fundamentais. A proposta pretende, assim, aprofundar ainda mais a abjeta relação de Robin Hood às avessas que o Estado brasileiro já mantém com o mercado financeiro.

Alternativas que preservam o pacto social de 1988, que convocam o andar de cima a pagar o rombo das contas públicas e que tiram essa responsabilidade das costas dos mais pobres passam ao largo da agenda governista, mais preocupada em novelizar o debate e impor seu pensamento único em nome da rapina econômica de curto prazo que põe em xeque compromissos constitucionais mínimos e protege caninamente a ação de um mercado selvagem que drena os recursos da sociedade inteira para o bolso de 1% de endinheirados, gente que, diferentemente da maioria da sociedade que depende de serviços públicos, tem condições de arregimentar parlamentares por meio do pesado e permanente lobby que lhe garante o rolo compressor do poder econômico.

Está muito clara a franca resistência do Planalto e dos defensores da PEC 241 em considerar pontos como a reforma tributária, aplicação mais incisiva de impostos sobre renda e patrimônio ao invés do consumo, auditoria da dívida pública, taxação de grandes fortunas e tributação dos lucros e dividendos, evidenciando que, apesar de em regra considerarem “ideologia” um palavrão, a novela de sua deliberada cegueira revela nitidamente para quem os sinos dobram.

Gustavo Henrique Freire Barbosa, advogado, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RN, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), do Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania (IPEJUC) e mestrando em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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