A quem interessa a PEC 241?
Segunda-feira, 17 de outubro de 2016

A quem interessa a PEC 241?

A quem interessa a famigerada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241? Quais são os acadêmicos sérios e responsáveis que a defendem? Quem é alienado suficiente e incapaz de ver que a sua criação, antes de “salvar” ou “sanear” o país, está alinhada a uma conjuntura capitalista internacional “entreguista” que pretende fortalecer o mercado em detrimento de um projeto de nação efetivamente soberano e não-dependente? Qual o motivo de não haver limite ou teto para a insana e nunca auditada dívida pública que consome mais de 40% do orçamento da União? Quem não vê que a PEC é uma pretensão rasteira e inconstitucional de eliminar os mínimos percentuais exigidos para educação e saúde?

Mais do que inconstitucional, a PEC 241 é uma prova de fogo inicial cujo rompimento com a constitucionalidade abrirá espaço para sucessivas violações, uma das quais envolvendo a Previdência.

O que dirão os defensores das “10 medidas contra a corrupção” diante de uma proposta de emenda constitucional que pretende visivelmente diminuir o Estado e, com ele, toda a estrutura de controle sobre a gestão e execução de políticas públicas? Os será defensores da “cruzada anticorrupção” não estão preocupados com o assunto? Arriscaremos propor as “10 medidas contra a PEC 241”? 

Não por acaso muitos coletivos do sistema de justiça, pelo menos os mais progressistas, como Associação dos Juízes para Democracia e Coletivo Transforma MP, manifestaram-se a respeito. 

Como criar a unidade desde a heterogeneidade, questão antiga já colocada por Ernesto Laclau no seu conceito variável e não estigmatizado de populismo?

Como construir e permitir o debate do “povo” sobre o tema?

Como unificar uma “classe trabalhadora” com demandas dispersas, pautas diversas e sem uma mínima visão “comum”?

Quais são as cadeias de equivalência e de identidade contra este projeto trágico e catastrófico passíveis de serem construídas? Algo tem de ser feito.

A PEC 241 não é apenas inimiga de estatistas e do serviço público em si, mas, em último grau, veneno mortal ao cidadão que depende de políticas públicas básicas do Estado para realização de seus direitos fundamentais.

Vai ter que ter luta, sim, por todos os meios e formas, até mesmo porque a PEC 241 é mais um ato na proposta de se colocar o país, de novo, “de joelho” – e não por pouco tempo – aos interesses do capitalismo rentista internacional (não que o país já não estivesse, desde há muito, no mínimo de cabeça baixam, para não dizer curvado ao senhor “capital”).

Prova de que os meios de comunicação social, de modo geral, estão rendidos, passa pela apoteose dada à celebração cega da pretendida mudança, colocada de maneira mais colônia, superficial e irrefletida possível. O editorial da Folha, ao mesmo tempo que reconhece a PEC 241 como “grande inflexão na trajetória da despesa estatal”, chegou a dizer que “o novo regime, ao contrário do que sugerem seus críticos, protegerá a saúde  e a educação”, certamente porque é necessário o “enxugamento” da máquina pública” para que o Brasil se insira dentro de um “crescimento sustentável”.  Pode?

De outro lado, o comparativo dos gastos do governo tal como deve fazer o cidadão comum no tocante às suas contas é simplesmente ridículo. Só mesmo a falta de mínimo pensamento crítico sobre o Estado e seu papel nos atuais tempos, seu servilismo ao mercado em detrimento dos direitos humanos, para justificar este tipo de “argumento”. 

Longe de servir para incrementar algum tipo de “vida” – a mesma vida que deve ser afirmada como paradigma filosófico desde as lições do materialismo histórico, a PEC 241 é uma sentença de morte ao que ainda resta, e mal, do Estado Democrático de Direito pensado pela Constituição, em especial diante da nossa realidade econômico-social.

A PEC 241 zomba da Constituição, ostentando uma “trascendentalidade” explosiva”. É a primeira bomba que abre espaço para um tiroteio desesperado cujas vítimas já sabemos quais serão. Mesmo assim, é de temer que haja um Parlamento disposto a aprová-la e um Supremo Tribunal Federal a permitir que assim seja, derradeiramente.

Há de se encontrar um símbolo que resuma e congregue esta necessária convergência de forças. Qual será?  Mais do que nunca, é tempo de descobrir.  

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público, do Movimento do Ministério Público Democrático e do Coletivo Ministério Público Transformador. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR.  Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).

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