Aborto: o que o STF pode fazer agora?
Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Aborto: o que o STF pode fazer agora?

O final de 2016 se aproxima, mas o Supremo Tribunal Federal ainda tem uma importante missão a cumprir. Nas próximas semanas, o STF poderá determinar se mulheres gestantes de fetos com microcefalia decorrente da contaminação pelo vírus zika terão o direito de interromper suas gestações sem serem enviadas ao banco dos réus. A recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso no caso do Habeas Corpus 124.306 trouxe mais um ingrediente à discussão sobre a autonomia corporal das mulheres.

 A pergunta que fica agora é se o STF poderia ir além no caso da microcefalia, declarando a inconstitucionalidade ampla e irrestrita da criminalização do aborto voluntário. Parece-nos que esse caminho seria perfeitamente possível: ao longo dos últimos anos, a Corte construiu o entendimento de que não está vinculada ao pedido feito pela parte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, muito menos às razões que lhe são apresentadas na inicial. O que faz pleno sentido, pois as ações de controle concentrado nada mais são do que simples pedidos de contraste do dispositivo legal impugnado em face da Constituição. Nesse caso, o STF tem plena liberdade.

 Mas não basta boa vontade. Para tanto, precisamos de uma corte constitucional consciente do seu papel contramajoritário (aparentemente esquecido pelo Supremo no ano de 2016), ciente de que a sua decisão poderá causar o desconforto e contra ataque de uma maioria autoritária e retrógrada quanto à proteção de liberdades individuais, representada com perfeição atormentadora pela maioria do nosso Congresso Nacional. Bastaram alguns parágrafos em sede de habeas corpus, em juízo constitucional incidental, para que a massa conservadora da Câmara clamasse a seu presidente, Rodrigo Maia, a “rever” a decisão do Supremo.

No caso do Habeas Corpus decidido na última terça, o medo que cerca os conservadores de que se abra um precedente para a não penalização do aborto foi o suficiente para que se instaurasse um verdadeiro clima de “chantagem institucional”. Em tese, a discordância entre Judiciário e Legislativo não significaria, por si só, um problema. Poderia, pelo contrário, ser um sinal de diálogo e de boa interação entre os Poderes. No entanto, o tom adotado pelas partes envolvidas nesta celeuma está bem distante do campo das discussões razoáveis.

Longe do sonhado contexto favorável ao diálogo entre o Parlamento e a Corte, o melhor que o STF tem a fazer é assumir de forma coesa a sua decisão sobre o aborto, passando um recado claro e direto a respeito da sua posição sobre a matéria. É preciso se posicionar no debate e não deixar margem para questionamentos futuros quanto à extensão da decisão tomada quando o assunto é a autodeterminação das mulheres. Por mais louvável que seja o voto do ministro Barroso, tomado na via difusa, é no plenário e por meio do controle concentrado que o Supremo pode falar, sem nenhuma vergonha e medo, como corte constitucional.

É claro que tal panorama se apresenta, no atual momento, como um sonho dos constitucionalistas. Resta saber se realmente há consenso quando o assunto é a proteção de direitos reprodutivos das mulheres no STF – vide o voto pela improcedência na ADPF 54 do ministro Lewandowski. A 1ª Turma (infelizmente) não é o STF. No aspecto da clareza decisória, a Corte tampouco é o melhor exemplo: a diversidade de razões de decidir, a extensão dos votos e a confusão das motivações e linhas decisórias apresentadas pelos ministros muitas vezes atrapalham a apreensão de um posicionamento unívoco da Corte. Não é improvável que esse cenário caótico se materialize.

No caso do aborto, não deve haver margem para questionamentos: é a liberdade feminina, reconhecida de forma ampla, que deve guiar a Corte pela inconstitucionalidade do tipo penal. Neste aspecto, o voto do ministro Barroso não deixa nada a desejar. Está na hora de o STF parar de dar migalhas às mulheres quando o assunto é a decisão de levar ou não adiante uma gestação e se valer de seu peso institucional para garantir a autodeterminação feminina.

Isadora Maria Gomes de Almeida é mestranda em Direito Constitucional pela FDUSP e integrante do grupo “Constituição, Política e Instituições”.

Filipe Natal de Gaspari é pesquisador do grupo “Regulação Administrativa” da PUC-SP e ex-aluno e tutor da Escola de Formação Pública da SBDP/FGV-Direito SP.

Quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
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