Muito além do foro: o retrocesso do STF com Alexandre de Moraes
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Muito além do foro: o retrocesso do STF com Alexandre de Moraes

Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

Era claro que a nomeação de um novo Ministro da Suprema Corte, em tempos de ampla exploração midiática acerca da Lava Jato, seria cercada de polêmicas envolvendo a operação e com razão. A nomeação, feita por um Presidente da República que balança no cargo a cada novo vazamento de informações comprometedoras que o jogam no meio do escândalo de corrupção, deve ser vista com certa desconfiança por parte da população, ainda mais quando constata-se que a sabatina que a precede está recheada de Senadores alvos de investigações criminais.

Deve-se contestar, sim, a atuação de Alexandre de Moraes, caso aprovada sua nomeação, em processos criminais envolvendo políticos com foro privilegiado. Sua filiação ao PSDB, suas práticas questionáveis como Ministro da Justiça no atual governo e o fato de sua escolha para o cargo ter acontecido em um momento de turbulência política por pessoas que têm interesse direto no “estancamento de sangrias” são motivos mais do que justos para desconfiança. Porém, a posição de Ministro da mais alta Corte do país reserva responsabilidades ainda mais amplas do que o julgamento de políticos por prerrogativa de função e, nesse sentido, a nomeação de Moraes pode significar um retrocesso muito maior do que se imagina.

Isso porque, ainda que no ideário popular o STF seja visto como um tribunal de julgamento da alta classe política, a Constituição elencou uma série de competências à Suprema Corte de forma a torná-la uma guardiã do texto constitucional. E, em tempos de judicialização da política, essas competências tendem a “inchar” cada vez mais. A interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, por exemplo, não tem sido rara ultimamente, como no caso em que o Ministro Luiz Fux ordenou que o texto original do projeto de lei das 10 medidas contra a corrupção fosse votado novamente. Ou ainda quando, por meio de ADI, o STF decidiu pela inconstitucionalidade das doações feitas por pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

Desse modo, é inegável, ainda que discutível, o papel que o Judiciário e, principalmente, o Supremo Tribunal adquiriram como verdadeiros fazedores de políticas públicas. E, nesse sentido, causa temor que alguém como Alexandre de Moraes possa assumir tal função, principalmente quando analisamos os posicionamentos do mesmo a respeito da segurança pública.

Em meio à crise penitenciária que horrorizou o país no início do ano, por exemplo, o então Ministro da Justiça, em meio a uma estrondosa omissão e a total incapacidade de lidar com o problema, defendia publicamente a construção de mais presídios como forma de resolver a situação. Nenhuma palavra a respeito do fracasso das políticas de encarceramento em massa, ou sobre como elas levaram ao surgimento das facções criminosas que hoje transbordam os presídios para invadirem as periferias brasileiras. Moraes demonstrou um populismo penal preocupante que vai na contramão das políticas públicas de democracias consolidadas sobre o tema, geralmente pautadas na justiça restaurativa e no uso mínimo do cárcere como pena.

Esse posicionamento ficou ainda mais evidente quando, em um episódio esdrúxulo, Moraes deixou-se filmar enquanto, com um facão, derrubava pés de maconha no Paraguai. Em um momento no qual se abre a possibilidade de um novo caminho para lidar com a política de drogas, vez que tramita no STF ação que pode declarar a inconstitucionalidade da criminalização do porte de entorpecentes para uso próprio, posicionamentos como o de Moraes, que já declarou certa vez o desejo de erradicar a maconha da América do Sul, podem enterrar de vez a esperança de pôr um fim a uma política responsável por cerca de 25% dos brasileiros encarcerados e que mata jovens, em sua maioria negros e pobres, sob o pretexto de se combater a droga como um mal maior.

Além disso, Moraes defende abertamente uma reforma da LEP (Lei de Execução Penal) para aumentar o tempo de manutenção dos presos em regime fechado. A opinião vai contra a corrente do próprio STF, que já demonstrou preocupação com o contínuo desrespeito ao direito de progressão de regime da população carcerária brasileira ao editar a Súmula Vinculante 56, que garante que nenhuma pessoa presa deve ser mantida em regime mais gravoso do que aquele que tem direito.

Mas se o endurecimento penal nas questões criminais já é algo que se espera de uma possível atuação de Alexandre de Moraes no STF, pairam dúvidas a respeito de outros temas de suma importância para o país. Não se pode negar o passado político de Moraes e sua participação no atual governo federal. Ficam, desse modo, os questionamentos de como se portaria o eventual Ministro quando as reformas previdenciárias, trabalhistas e do ensino, propostas pela base aliada da qual fazia parte até então, invariavelmente violarem princípios básicos de nossa Constituição e ficarem, assim, sujeitas ao crivo da Suprema Corte.

Independentemente de qual venha a ser seu entendimento nessas questões, a nomeação de Alexandre de Moraes, por si só, já demonstra a consolidação de um modo diferente de se fazer política no país. Acostumada a fazer do Congresso Nacional a central de negociações de seus interesses privados, a elite brasileira, atenta aos novos tempos em que o Judiciário ganha prestígio o bastante para interferir diretamente em questões legislativas e administrativas, pode começar a voltar seu foco para a Suprema Corte.

Não espantaria que a elite econômica do país surfasse na recente onda de idolatria a magistrados e procuradores. A mesma elite que, na cambaleante história democrática brasileira, já se apoiou no falso populismo de chefes do Executivo, em truculentas fardas e coturnos como salvação nacional e, mais recentemente, no mito de que não se governa sem o descarado “Centrão” no Congresso Nacional, deve agora acenar para o Judiciário para manter seu poder. Urge, assim, uma reforma política, só possível através de uma verdadeira revolução cultural no país, cada vez mais distante dada a consternação do povo, que parece ter aceitado de vez o jogo político brasileiro como se fosse o espectador de uma série em que a nomeação de Moraes foi o último capítulo.

Almir Valente Felitte é advogado, graduado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017
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