Em resposta ao Supremo, Janot defende auxílio-moradia. Leia documento na íntegra
Quinta-feira, 2 de março de 2017

Em resposta ao Supremo, Janot defende auxílio-moradia. Leia documento na íntegra

Foto: Reprodução/CNMP

O procurador-geral da República (PGR) e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, defendeu o pagamento de auxílio-moradia a integrantes do Ministério Público como atividade legítima em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (24). Atualmente, o benefício é de R$4.377,00. 

Apresentado ao ministro relator Luiz Fux, o documento trata da Ação Direta de Inconstitucional (ADI) 5645, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), com pedido de medida cautelar, questionando a resolução 117, de 7 outubro de 2014, que “regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público”.

De acordo com a Ansemp, a verba indenizatória destinada aos procuradores e promotores não deve acabar, mas sim ser declarada de forma transparente por seus beneficiários. A crítica da entidade é de que o benefício funciona como um “complemento salarial” e deveria ser restrito a membros que estejam fora de suas residências. Entre outros argumentos, a Ansemp também aponta a resolução como sendo ofensiva ao princípio da legalidade e da moralidade, além de violar a regra do subsídio.

Em resposta, Janot disse que a ajuda de custo é destinada indenizar o magistrado judicial ou do MP, sendo um “direito previsto e assegurado na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e tem por única condicionante a inexistência de imóvel funcional na localidade onde o membro do Parquet (Ministério Público) exerça as suas funções“.

Janot afirma ainda que a norma regulamentar não contraria, mas “dialoga com o sistema remuneratório de subsídio, fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de outras parcelas“.

A aprovação da resolução, por unanimidade no Plenário do CNMP, aconteceu após ciência da decisão do ministro Fux, que concedeu a todos os juízes federais o direito de receber parcela de ajuda de custo para moradia.

Leia a íntegra da resolução.

Quinta-feira, 2 de março de 2017
COMPARTILHE

Tweet
Share
Google

APOIO

Apoiadores
Seja um apoiador

ANUNCIE

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 145 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

[email protected]
Av Paulista, 1776, 13º andar, Cerqueira César
São Paulo/SP