Liminares que proibiram greve em São Paulo contra PEC da Previdência são criticadas por juristas
Quarta-feira, 15 de março de 2017

Liminares que proibiram greve em São Paulo contra PEC da Previdência são criticadas por juristas

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de liminar feito pela gestão municipal, do prefeito João Dória (PSDB), e proibiu a paralisação total do funcionamento do ônibus na capital nesta quarta-feira (15), em razão da greve geral contra a reforma da Previdência e Trabalhista. A decisão considera que o sindicato não cumpriu parte das determinações previstas na Lei 7.783/89.

A lei em questão determina ser obrigação comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação. Na sentença, porém, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que embora os empregados tenham sido avisados com a antecedência, “tal dispositivo não foi cumprido em relação aos usuário”. 

A juíza definiu ainda uma multa no valor de R$ 5 milhões por hora caso a determinação não fosse cumprida pelos sindicatos e, além disso, foi determinado que 85%, no mínimo, da frota de ônibus funcionassem em linhas que atendam hospitais e escolas, e o mínimo 70% nos demais trajetos.

Outras duas liminares foram concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) proibindo a paralisação nos serviços de metrô e ônibus. A desembargadora Ivani Conti Bramante determinou que o Sindicato de Metroviários de São Paulo mantivesse o atendimento integral nos horários de pico (6h às 9h e das 16h às 19h) e 70% nos demais horários, atendendo o pedido da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Em caso de descumprimento a multa diária é de R$ 100 mil. Leia aqui a íntegra.

Já o desembargador Fernando Alvaro Pinheiro decidiu que o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores Rodoviários Urbanos de São Paulo deveria se abster de qualquer paralisação, sob pena de multa de R$ 300 mil. Acesse a liminar.

O Justificando conversou com um juiz do Trabalho na 4ª Região para entender como as liminares impactam o trabalhador. Átila Roesler, que também é membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), afirmou que ainda que se diga que tais decisões são baseadas em limites contidos na lei de greve, “trata-se de uma falácia que impede a classe trabalhadora, estudantil e a população em geral de demonstrar seu descontentamento com medidas que se mostram claramente sem legitimidade“.

A mobilização contra as reformas do governo, são consideradas de extrema importância para o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora. “Aliás, a greve é garantida constitucionalmente e decisões que a limitam, inibem de alguma forma ou simplesmente a proíbem estão em desconformidade com a Constituição da República e com o livre exercício de repudiar atos que são hostis à população“, diz Átila.

O advogado de entidades sindicais, Gabriel Franco da Rosa, diz que ambas as decisões pretenderam inviabilizar o movimento grevista, “que resistiu com coragem, ao não obedecer uma decisão que não goza de legitimidade política”. Rosa ainda criticou as decisões do Tribunal Regional do Trabalho – “A autonomia sindical foi prejudicada pelo TRT 2, que se sobrepôs a assembleias de trabalhadores e interveio cerceando o direito de greve das entidades”.

Tais decisões, segundo o advogado, “violam o artigo 9 da Constituição Federal, que estabelece que a escolha do momento oportuno para tal exercício e os interesses defendidos é dos trabalhadores“.

A mais problemática, contudo, foi a decisão da Justiça Estadual que sequer competência tinha para tanto. Conforme afirmou o Advogado Trabalhista e Doutor em Direito Ericson Crivelli“a decisão do TJ-SP não passa em nenhum órgão da Organização Internacional do Trabalho [OIT], só em cabeças autoritárias de alguns juízes que acham que tem o direito de aplicar a Constituição segundo seu gosto”.

Crivelli ainda criticou as altas multas atribuídas aos sindicatos, pois não há qualquer possibilidade de pagamento.“Se você condenar um sindicato [ao pagamento de multa] de R$ 2 milhões, você está dando uma multa que vai além da capacidade de pagamento. O intuito da multa é de inviabilizar o funcionamento do sindicato”, acrescenta.

Com informações da Secom/TRT-2.

Quarta-feira, 15 de março de 2017
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