Hipocrisia: esse também é teu nome TJRJ
Segunda-feira, 20 de março de 2017

Hipocrisia: esse também é teu nome TJRJ

Hipocrisia. [Do gr. Hypocrisía, pelo lat. Hypocrise + -ia]. S.f. 1. Afetação duma virtude, dum sentimento louvável, que não se tem. 2. Impostura, fingimento, simulação, falsidade. 3. Falsa devoção.” (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed. 32ª reimpressão. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 899 – destaquei).

E é a partir dessa definição que se passa a examinar o recente discurso oficial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro levando, ainda, em consideração a realidade prisional existente e o suposto ordenamento jurídico vigente.

De acordo com a página oficial eletrônica do citado Tribunal, no dia 13 de março foi realizada reunião em que autoridades públicas nacionais – Ministros do STJ – “querem o Rio na vanguarda das soluções para a superlotação nos presídios”. Quiçá se deseje o maior milagre judiciário da história republicana.

Aduz a notícia que:

O TJRJ iniciou na atual administração um estudo para a redução da população carcerária, sob a responsabilidade do Comitê de Enfrentamento da Superpopulação Carcerária, presidido pelo desembargador Marcus Basílio, e dois subcomitês liderados pelos Desembargadores Joaquim Domingos de Almeida Neto e Antonio Jayme Boente. Segundo Marcus Basílio, existem hoje, no Rio, aproximadamente, 52 mil presos, sendo 21 mil provisórios, e um déficit de 18 mil vagas nos presídios. A construção de novas unidades prisionais para atender esta demanda importaria num custo de R$ 700 a R$ 800 milhões, o que se mostra inviável, devendo todos os atores do processo criminal adotarem medidas na busca da redução da população carcerária.” (destaquei)

Ora, os atores do processo criminal devem tentar a redução da população carcerária porque não existe dinheiro para a construção de novas unidades prisionais, e não porque existe um abuso no manejo das prisões processuais. A partir dos números apresentados, 40% dos presos fluminenses gozam do estado de inocência e deveriam ter o ergástulo cautelar como medida excepcional. Mas, isso não se discute. Mais importante que o direito é o dinheiro, ou melhor, a ausência dele para construir mais cadeias. Daí se pode concluir que se a crise não estivesse sobre o falido estado do Rio de Janeiro, bastaria reduzir o déficit carcerário para a questão ser solucionada?

É necessário prosseguir.

De acordo com o Texto Constitucional ainda vigente em tese, o rol de direitos e garantias fundamentais positivado no artigo 5º não possui natureza taxativa, sendo certo que dos Tratados Internacionais adotados pelo Brasil podem ser aferidos outros.

A chamada República Federativa do Brasil, de maneira voluntária, aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Para o deslinde do raciocínio que desnuda a hipocrisia estatal, é oportuno focar nas disposições que tratam da obrigatoriedade de realização das audiências de custódia/apresentação. É sabido que a audiência de custódia, entre outras funções, constitui um importante instrumento de aferição da legalidade e da necessidade da prisão processual. Em terras fluminenses, trata-se de uma verdadeira ficção e rotineiramente, pelas mais diversas formas, os aludidos Tratados Internacionais de Direitos Humanos são descumpridos.

No antigo estado da Guanabara há um projeto piloto que já completou aniversário e não conseguiu ir além dos seus limites e, mesmo assim, aos “trancos e barrancos”, já que atende todos os casos de prisão. Há uma limitação às prisões em flagrante e, ainda assim, não há garantia de realização da audiência de custódia/apresentação, a depender da matéria envolvida ou da delegacia que lavrou o flagrante.

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional – uma inovação que nada mudou no estado das artes – na ADPF nº 347, em sede cautelar, determinou a realização das audiências de custódia/apresentação em todo o território nacional no prazo de 24h. De acordo com a dogmática constitucionalista, a decisão supostamente teria eficácia vinculante.

Todavia, para essa unidade da federação, tal eficácia é desconhecida. Em nenhum outro município fluminense é realizada a audiência de custódia e o prazo de 24h é desrespeitado continuamente. A título ilustrativo, é possível destacar a situação ocorrida no último carnaval. Diante do ponto facultativo determinado para o dia 24 de fevereiro, quem foi preso a partir do dia 23 daquele mês só foi apresentado no dia 02 de março. De fato, foram as mais longas 24h vividas nesse país.

E que não se alegue falta de condições para a realização das audiências de custódia/apresentação, uma vez que o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro funcionou em regime de plantão ininterrupto, tendo, inclusive realizado audiências criminais na Marquês de Sapucaí para os casos tratados pelo Juizado dos Grandes Eventos ou, como veio a ser narrado em matéria jornalística, No Sambódromo, em um quartinho dos fundos, há um pequeno tribunal”.

Deduz-se, assim, que o prazo de 24h não é respeitado unicamente pela falta de vontade política. Mas, indaga-se: a efetivação de direitos pode depender do bel prazer dos detentores do poder? Seriam direitos de pessoas privadas de liberdade um favor, uma dádiva? Nesse momento, há de se lamentar o sepulcral silêncio de algumas instituições públicas que aguardam a boa vontade do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro e tudo isso em nome da política da boa vizinhança.

Ainda sobre o prazo de 24h, é imprescindível assinalar que o Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle do Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, mais especificamente nos artigos 1º e 13, positivou o tempo em que se deve realizar a audiência de custódia/apresentação. Ao que parece, o controle do CNJ não conseguiu alcançar as terras fluminenses.

Além do prazo de 24h, é necessário desnudar um intento punitivista existente no inconsciente coletivo do Poder Judiciário e que não se mostra distante, quando da realização das audiências de custódia. De acordo com o relatório produzido pela Defensoria Pública, 93,61% dos presos apresentados nas audiências de custódia são atendidos por essa instituição, o que permite que os dados por ela coletados demonstrem a realidade existente naquele local.

Considerando o período examinado – de 18 de setembro de 2015 a 18 de setembro de 2016 – verifica-se um alarmante número de prisões em flagrante convertidas em prisões preventivas, a saber: das 5302 audiências realizadas, a conversão se efetivou em 3421, ou seja, aproximadamente 65% dos presos que chegaram ao Palácio da Justiça saíram dele direto para o sistema prisional.

A comprovação da apontada lógica do encarceramento é aferida no 3º relatório sobre o perfil das pessoas presas em flagrantes atendidas nas audiências, no período de 18 de janeiro de 2016 a 15 de abril de 2016. Dentre os 8 magistrados analisados, os índices de soltura de 6 deles sequer supera a marca de 30%, ou seja, para cada 3 apresentados somente 1 poderá responder um futuro e eventual processo penal solto.

Dessa forma, no que se refere à audiência de custódia, quer seja pelo fato de somente em 1% do estado do Rio de Janeiro realizar audiência de custódia, quer seja pela superação do prazo que deve ser realizada, quer seja pela presença de uma mentalidade autoritária, o discurso de busca de solução para a redução da população carcerária é uma verdadeira falácia, um engodo, um discurso para inglês ver, um comportamento hipócrita de um Tribunal de Justiça que prega algo que não pratica.

Mas, não só na porta de entrada do sistema prisional reside o problema da superlotação carcerária, cuja parcela de responsabilidade é do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, pois há ainda a questão da execução penal. O ingresso pode ser fácil, mas a saída do sistema penal é extremamente penoso.

Por meio de uma irracional opção política, ao contrário do que se sucede em outras unidades da federação, o Rio de Janeiro possui uma única Vara de Execuções Penais. Afora isso, é adotado um sistema de processo eletrônico totalmente disfuncional.

A lei de execuções penais, vide o seu artigo 196, prescreve que as petições deverão ser apreciadas em 3 (três) dias. Quem sabe na cidade do Rio de Janeiro, mais especificamente para a VEP, o movimento terrestre de rotação seja único e, por essa razão, se verifique com normalidade a (de)mora de mais de 100 (cem) dias para a prolação de uma decisão sobre um pedido de progressão ou de livramento condicional. E ai daquele que questionar isso como se fosse constrangimento ilegal, pois o combate à omissão poderá, muita das vezes, ser considerado como supressão de instância.

Além do mais, tal como exposto em texto anterior, há uma nítida falta de vontade na efetivação de direitos dos presos na VEP, como se fosse possível esquecer o fato de que um dia o segregado retornará à sociedade.

Na verdade, essas duas realidades – audiência de custódia e execução penal – deveriam justificar uma outra notícia na página eletrônica oficial do TJRJ: Não copie os vanguardistas fluminenses, já que são exemplos de encarceradores. Talvez se assim fosse feito, seria mais honesto com o cidadão que é destinatário da mensagem. Publicidade enganosa é conduta repudiada no Código de Defesa do Consumidor, quem sabe aquela legislação possa socorrer os leitores de uma determinada página eletrônica oficial.

Muitas outras situações poderiam ilustrar as razões para o outro nome do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, entre a impotência e o desânimo é melhor parar, mas não sem antes denunciar que a hipocrisia pode também vestir a toga.

Post scriptum: A justiça federal comum concedeu prisão domiciliar para a esposa do ex-governador fluminense, sob o argumento de que os filhos do casal não poderiam ser privados do convívio dos pais. A despeito de ser uma decisão de uma Vara Federal, depara-se, assim, com mais um teste para o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, oxalá que outras mulheres possam também gozar desse direito, sob pena de a seletividade de classes na persecução penal somente apontar para mais um exemplo da hipocrisia pública.

Eduardo Newton é Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Mestre em direitos fundamentais e novos direitos pela UNESA. Foi Defensor Púbico do estado de São Paulo (2007-2010).

Segunda-feira, 20 de março de 2017
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