A luta em defesa da liberdade e da presunção de inocência
Sábado, 1 de abril de 2017

A luta em defesa da liberdade e da presunção de inocência

Foto: Vitor Souza/Secretaria de Comunicação do Governo de Manaus

Liberdade – essa palavra,

que o sonho humano alimenta:

que não há ninguém que explique,

e ninguém que não entenda!

Cecília Meireles

Nos últimos anos, falar em retrocessos no país já se tornou tema comum. O sonho e a luta pela consolidação da sempre adiada democracia brasileira sofreram golpes profundos e o futuro, a depender das iniciativas dos três poderes, não se revela promissor.

Todos os dias um sobressalto, uma notícia difícil de digerir, um passo rumo ao atraso.

Com singular voracidade, Executivo, Legislativo e Judiciário empenham-se no projeto de destruição dos direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição de 1988 à custa de muito esforço e sofrimento humano.

Depois da destituição da presidenta eleita pelo voto popular sem que restasse demonstrada a prática de crime de responsabilidade, vieram a lume os nada ocultos propósitos da tomada do poder: modificar as regras de exploração do petróleo e entregar o pré-sal e a Petrobrás para o capital estrangeiro, congelar por 20 anos os investimentos públicos em saúde, educação e moradia, eliminar direitos trabalhistas e previdenciários e esvaziar programas sociais.

Enquanto os trabalhadores esforçam-se para aglutinar forças e combater nas ruas o desígnio insaciável de esfacelamento dos direitos sociais, no Congresso Nacional e no âmbito do judiciário, direitos e garantias relacionadas ao sistema de justiça criminal também sofrem violentos ataques, revelando, também nesse território, o desprezo pela Constituição de 1988 e a ausência de freios da faminta ascensão do punitivismo brasileiro.

Os retrocessos na seara dos direitos fundamentais relacionados à atividade punitiva estatal são igualmente fartos e põem em curso o desmoronamento do sistema de garantias penais e processuais delimitado pela Constituição de 1988.

O Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição (art. 102, Constituição da República de 1988), quando não é omisso em relação às arbitrariedades cotidianas promovidas pelas instâncias judiciais inferiores em investigações e processos criminais, tem promovido, ele próprio, graves violações de direitos e garantias de estatura constitucional.

Dentre as violações da Constituição de 1988 realizadas pelo STF em 2016, destacam-se as decisões proferidas no julgamento do Habeas Corpus 126.292[1] e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, pelas quais, por maioria de votos, foi adotado posicionamento autorizando, em síntese, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em razão da mera confirmação de condenação em segundo grau de jurisdição, alterando a posição jurisprudencial anterior, pela qual se entendia que “a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar”[2].

A despeito do conteúdo das decisões citadas, a teor da literalidade do texto do art. 5º, inciso LVII, da ainda vigente Constituição de 1988, pelo princípio da presunção de inocência entende-se que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o que significa dizer que enquanto não se esgotarem todas as vias recursais, enquanto não houver decisão condenatória definitiva, todos os indivíduos devem ser considerados e tratados como inocentes, sendo descabido autorizar o início do cumprimento da pena de prisão em decorrência exclusiva de decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, notadamente quando ainda pendentes de julgamento outros recursos para os tribunais superiores.

Já daí, observa-se que, por essas decisões, o STF promoveu o esvaziamento e a restrição do alcance da presunção de inocência, assim como delineada pela Constituição de 1988 e por documentos internacionais de proteção de direitos humanos [3] [4], princípio basilar e universal de contenção da atividade punitiva estatal e de proteção da liberdade dos cidadãos em face do arbítrio, cujo histórico e significado foi muito bem explicitado por Rubens Casara nesta mesma Coluna:

Trata-se […] de um princípio fundamental de civilidade, ‘o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes, ainda que ao custo da impunidade de algum culpado’ (Ferrajoli, 2002, p. 441). Mais do que uma opção legislativa em prol da parte mais fraca da relação processual […], o princípio da presunção de inocência representa uma proposta de segurança para o corpo social, posto que o arbítrio estatal, corporificado na condenação de inocentes, representa uma forma de violência igual, ou mesmo pior (por se tratar de violência estatal ilegítima), que a cometida pelo sujeito criminalizado.[5]

Na prática diária da justiça criminal, como era de se esperar, esse giro autoritário no entendimento do Supremo Tribunal Federal tem promovido situações nas quais se revelam toda a fúria e insanidade de quem anseia por mais encarceramento, punição e sofrimento.

Simples petições formuladas por membros do ministério público, fundadas exclusivamente no argumento da inovação da jurisprudência produzida pelo STF, têm sido suficientes para ensejar a determinação de expedição de mandados de prisão e a consequente execução provisória das penas privativas de liberdade atribuídas a acusados em distintas situações processuais.

Assim, indivíduos que no curso do processo penal não deram azo à decretação de prisão cautelar; que responderam em liberdade a todo o processo; que tiveram reconhecido pela sentença ou acórdão confirmatório da condenação o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade e que tiveram reconhecido em sede de apelação exclusiva da defesa o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, veem-se submetidos ao cárcere, não só em razão da multiplicação da violação do princípio da presunção de inocência, mas pela violação de outras garantias, como o devido processo, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais e a coisa julgada (arts. 5º, XXXVI, LIV e 93, IX, CR/88).

A demonstrar a ausência de consenso a propósito desses temas, vale destacar decisões liminares proferidas recentemente pelos ministros do STF Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello:

Para prender um cidadão é preciso mais do que o simples acatamento de uma petição ministerial protocolada em primeiro grau, sobretudo quando estão em jogo valores essenciais à própria existência do Estado Democrático de Direito como a liberdade e o devido processo legal.

A determinação de que a condenação seria executada apenas após o trânsito em julgado faz parte das decisões pretorianas prolatadas em primeiro e segundo graus de jurisdição, as quais em nenhum momento foram atacadas, no ponto, pelos meios processuais adequados. […].

A antecipação do cumprimento da pena, no caso singular sob exame, somente poderia ocorrer mediante um pronunciamento específico e justificado que demonstrasse, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custodia cautelar.[6]

E, também:

Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de 2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. […]. Descabe inverter a ordem do processo crime – apurar para, selada a culpa, prender em verdadeira execução da pena.

O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de pena antecipada. […].

A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão. […].

Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.[7]

Nesse debate, como se vê, a prisão ou a liberdade do cidadão dependem não mais dos dizeres constitucionais, mas do azar ou da sorte no momento da distribuição de eventual habeas corpus direcionado ao STF.

No entanto, a despeito da posição majoritária do STF ser atualmente contrária aos direitos fundamentais, enquanto mais e mais pessoas são lançadas ao cárcere sem a demonstração da real necessidade da medida extrema de prisão, muitas lacunas que dizem respeito ao direito maior de liberdade ainda precisam ser disputadas em todas as instâncias judiciais, sendo irrenunciável a luta em defesa da presunção de inocência e da primazia da Constituição.

Giane Ambrósio Álvares é advogada, mestre em Processo Penal pela PUC/SP e membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares. Escreve na Coluna ContraCorrentes, aos sábados, junto a Patrick Mariano, Rubens Casara, Marcelo Semer e Marcio Sotelo Felippe.

Roberto Rainha é advogado, pós graduado em direitos humanos, membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares e da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.


[1] Conforme o texto do acórdão do HC126.292/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016,: “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”

[2] STF, HC 84.078/MG, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 2009.

[3] Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Artigo 11, I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

[4] Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Artigo 8, item 2: toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

[5] http://justificando.cartacapital.com.br/2015/01/17/uma-ilustre-desconhecida-presuncao-de-inocencia/

Ver também: CASARA, Rubens e Melchior, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Vol I: conceitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 509-511 e FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. 2.ed. São Paulo: RT, 2006, p.505-507.

[6] STF, HC 140217/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 10.fev.2017.

[7] STF, HC: 141342/DF Relator Ministro Marco Aurélio Mello, julgado em 23.março.2017.

Sábado, 1 de abril de 2017
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