Supremo será chamado a decidir sobre previdência e terceirização
Segunda-feira, 3 de abril de 2017

Supremo será chamado a decidir sobre previdência e terceirização

Foto: Matéria publicada originalmente no portal Outras Palavras.

O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou que vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o projeto de lei 4.302, que generaliza a terceirização para todas as atividades das empresas, sejam públicas ou privadas.

Nota assinada por Rui Falcão, presidente Nacional do PT; deputado Carlos Zarattini (SP), líder do PT na Câmara; e pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), líder do PT no Senado ressalta que o PL praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público.

Além do mais, a aprovação do projeto violou o devido processo legislativo, pois sequer se apreciou o pedido de sua retirada feito pelo presidente Lula em 2003”, diz a nota.

Aqui, o texto na íntegra.

PEC 287

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) impetrou no STF mandado de segurança com pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação da PEC 287/2016 e, depois, sejam anuladas as decisões do Legislativo sobre a proposta, apresentada pelo governo para reformar a Previdência.

Patrus argumenta, em resumo, que a PEC foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e tramita em Comissão Especial da Câmara desrespeitando a Constituição, porque o governo não tornou público até agora nenhum estudo atuarial que confirme a necessidade das mudanças que propõe.

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, afirma o PT, anuncia que a reforma se baseia no “aumento da expectativa de vida da população” e na “fragilidade financeira” do sistema. Mas o desequilíbrio do sistema, que segundo o governo fundamenta a redução da cobertura previdenciária e o maior rigor no acesso aos benefícios, não foi demonstrado pelo próprio governo.

Veja aqui o texto da Adin.

Segunda-feira, 3 de abril de 2017
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