As contradições da Lei da Terceirização
Segunda-feira, 10 de abril de 2017

As contradições da Lei da Terceirização

Não há, a rigor, nenhum impedimento para a terceirização no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, o que este não comporta, por força do princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, é a precarização e a mercantilização do trabalho humano, estando esta conduta tipificada como crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, nos moldes do art. 203, do Código Penal.

A própria CLT já previa a terceirização, na modalidade de subempreitada, desde 1943, estabelecendo a solidariedade entre o subempreiteiro e o empreiteiro principal, conforme o teor do art. 455.

Pode-se considerar como um marco do processo de terceirização no setor privado brasileiro a denúncia da Convenção da OIT n. 96, que previa que “as agências de colocação de mão-de-obra, com finalidade lucrativa, deveriam ser suprimidas da realidade social dos países membros de forma progressiva e definitiva”, tendo esta deixado de vigorar no país a partir do ano de 1973.

Ao afastar a norma protetiva de direito internacional, que admitia inclusive a sanção penal para este tipo prática precarizante, de intermediação de mão de obra com fins lucrativos, reduzindo o trabalho à condição de mercadoria, abriu-se caminho para a legalização do marchandage no Brasil, que na França é considerado crime pelo Code du Travail.

Logo em seguida, a Lei 6.019/1974 admitiu em casos excepcionais a atuação de empresas interpostas na contratação exclusiva de trabalho temporário. Todavia, para evitar abusos, manteve-se o paradigma solidarista previsto na CLT, embora tenha sido mitigado, respondendo solidariamente a tomadora pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços apenas em casos de falência, conforme o disposto no art. 16 da referida lei.

De forma bastante impetuosa e temerária, em atropelo ao Projeto de Lei 4.330/2004 que tramitava no Senado, foram sancionadas, recentemente, alterações na Lei de Trabalho Temporário para supostamente regulamentar a terceirização no país, através do polêmico PL 4302/1998, encerrando uma intensa divergência doutrinária, travada ao longo das últimas décadas, sobre a distinção entre atividade-fim e atividade-meio.

Embora haja muitos meandros jusfilosóficos a serem superados e discutidos pela doutrina acerca desse novo marco regulatório da terceirização no Brasil, até mesmo quanto à sua constitucionalidade, não se pode deixar de apontar algumas contradições preliminares. Resta evidente no texto da lei a confusão entre os conceitos de “empresas de trabalho temporário” e “empresas prestadoras de serviços”.

Essa imprecisão terminológica pode resultar em insegurança jurídica e grandes celeumas jurisprudenciais. O art. 9º da lei, por exemplo, que prevê a terceirização de atividades-fim, refere-se explicitamente, em seu caput, à “empresa de trabalho temporário”, mas por uma interpretação teleológica, parece querer se referir à “empresa prestadora de serviços”.

Em outro ponto, manteve-se a redação do art. 16, que prevê a responsabilidade solidária da tomadora em caso de falência da empresa de trabalho temporário. Aplicando-se o mesmo critério hermenêutico anterior, poderia então se estender este dispositivo às empresas prestadoras de serviço.

O legislador parece ter sido contraditório ao tratar precipitadamente da mesma forma de relações contratuais distintas, embaralhando-as em um mesmo diploma legal. Se o objetivo era regulamentar a terceirização, ao fazê-lo aproveitando uma antiga lei, em vigor desde 1974, parece ter desregulamentado o trabalho temporário, transformando em regra a exceção à proibição de interposição de mão de obra.

Por estas imprecisões, as mudanças na lei do trabalho temporário parecem se enquadrar no disposto no art. 9º da CLT, que considera “nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Observe-se que os atos mencionados, podem ser quaisquer atos, inclusive administrativos ou legislativos, uma vez que a CLT cumpre o papel de preservar e garantir os direitos trabalhistas, valendo-se do núcleo basilar de princípios, como o da proteção, da norma mais favorável, da condição mais benéfica, da imperatividade das normas trabalhistas, do in dubio pro operário e da primazia da realidade.

Lucas Ribeiro Prado é bacharel em direito.


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