A execução provisória: penas restritivas de direitos x penas privativas de liberdade
Quarta-feira, 19 de abril de 2017

A execução provisória: penas restritivas de direitos x penas privativas de liberdade

Foto: Ministério Público RS

As penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2017, em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial nº 998.641 – SP, interposto pelo Ministério Público Federal.

Como é cediço, diferentemente do que ocorre com a Sexta Turma do aludido Tribunal, o entendimento da Quinta Turma, quanto à possibilidade de execução provisória de penas alternativas, é remansoso: deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com o julgamento de todos os recursos eventualmente interpostos.

Em análise do acórdão atinente ao referido julgamento, verifica-se que os ministros ressaltaram o “pleno vigor” do art. 147 da Lei nº 7.210/84, que dispõe que “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”.

Destacaram, ainda, que, em julgamento do famigerado HC nº 126.292, pelo STF, não foi feita qualquer menção à possibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direitos. A reprimenda que poderia ser executada com a confirmação, pelo acórdão, da sentença condenatória, seria, exclusivamente, a pena privativa de liberdade.

O articulista, inquieto, indaga-se sobre a distinção, no que tange à execução provisória, supostamente traçada entre as penas privativas de liberdade e as restritivas de direito. Por quais motivos pode-se executar provisoriamente uma e não outra?! O princípio da presunção de inocência é o mesmo, as funções penológicas são as mesmas (reprovação e prevenção – art. 59 do CP) e o pressuposto de aplicação – prática de um fato típico, ilícito e culpável devidamente apurado através do devido processo penal – permanece incólume.

Inobstante a prisão tenha desempenhado o papel de principal resposta penológica desde o século XIX, é de se observar que o paradigma constitucional que orienta a aplicação das reprimendas não pode ser dicotomizado. Assim como o art. 147 da Lei de Execuções Penais encontra-se em “pleno vigor”, o art. 283 do Código de Processo Penal – “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” – também não foi declarado inconstitucional.

Ao revés.

Ele reflete, nitidamente, a não-culpabilidade estatuída no próprio texto da carta política, catalogada como direito fundamental, consoante prevê o art. 5º, inciso LVII.

A decisão da Quinta Turma do STJ vem reforçar o que já foi exaustivamente demonstrado: a execução provisória da pena, seja qual for a sua natureza, deslustra o projeto democratizante da Constituição Cidadã, retalha direitos e garantias caras ao aprimoramento do Estado de Direito.

Trata-se de incumbência republicana do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia a resistência ao avanço do autoritarismo e ao enfraquecimento das liberdades públicas.

João Pedro Guerra é Advogado Criminalista, especialista em Ciências Criminais, membro da União dos Advogados Criminalistas (UNACRIM), membro do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP). 

Quarta-feira, 19 de abril de 2017
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