MPF do Rio recorre de decisão que rejeitou denúncia de estupro sofrido por presa política
Quarta-feira, 19 de abril de 2017

MPF do Rio recorre de decisão que rejeitou denúncia de estupro sofrido por presa política

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra decisão de primeira instância que rejeitou denúncia contra o ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, o “Camarão”, que foi acusado, no fim do ano passado, pelos crimes de estupro e sequestro da militante política Inês Etienne Romeu, em 1971.

Antonio Wainer foi identificado por procuradores federais como o homem que atuava como carcereiro no Centro de Informações do Exército, órgão que centralizava o combate às guerrilhas urbanas e rurais, localizado na cidade de Petrópolis (RJ), conhecido como a Casa da Morte, durante a ditadura militar. 

Em sua decisão, o Juiz Federal Alcir Luiz Lopes Neto afirmou que os fatos denunciados estavam protegidos pela anistia e prescrição, argumento já afastado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de acusar o MPF de criar um “tribunal de exceção” por ter constituído grupo voltado à investigação dos crimes cometidos durante a ditadura militar. Lopes Neto citou ainda Olavo de Carvalho.

Para o MPF, “é inaceitável a argumentação utilizada na decisão” pelo magistrado. “Qualificar a atuação institucional legítima, pelos canais legais do Estado Democrático de Direito, como um ‘tribunal de exceção’, além de ataque ofensivo, injustificado e indevido ao Ministério Público Federal e aos signatários da denúncia, sugere o afloramento de sentimentos apaixonados que devem ficar distantes dos órgãos jurisdicionais, que têm o dever de atuar com imparcialidade e distanciamento dos interesses em causa”, pontuam os procuradores.

No recurso, o MPF argumenta sobre a não ocorrência de anistia e prescrição no caso. “Os crimes de estupro e sequestro de Etienne Romeu foram comprovadamente cometidos no contexto de um ataque sistemático e generalizado contra a população civil brasileira e, nos termos do direito penal internacional costumeiro cogente, já constituíam, na data da execução das condutas, crimes de lesa-humanidade, motivo pelo qual não estavam elas protegidas pelas regras domésticas de anistia e prescrição. Já nos termos da sentença da Corte Interamericana de DH do caso Gomes Lund v. Brasil e de reiterada jurisprudência da mesma Corte em casos similares do mesmo período, as torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados cometidos por agentes de Estado no âmbito da repressão política constituem graves violações a direitos humanos, para fins de incidência dos pontos resolutivos 3 e 9 da decisão, os quais excluem a validade de interpretações jurídicas que assegurem a impunidade de tais violações”.

Até o momento, o MPF já apresentou 27 ações penais em razão de crimes contra os direitos humanos praticados no período da ditadura, resultados de trabalho de investigação sério, técnico e responsável desenvolvido por procuradores da República nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Petrópolis, Marabá e Rio Verde.

O MPF também critica a alegação do magistrado de que os direitos humanos não podem ser “meros pretextos para dar vantagens a minorias selecionadas que servem aos interesses globalistas”. Para os procuradores, o magistrado desconsiderou as provas apresentadas pela acusação e desqualificou o valor probatório da palavra da própria vítima nos crimes sexuais, ao afirmar que o fato só foi relatado após oito anos do ocorrido e que a vítima do estupro havia sido condenada criminalmente, como se a condenação pudesse justificar a conduta criminosa.

Com informações da assessoria de imprensa da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

Quarta-feira, 19 de abril de 2017
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