TJ-RJ julga inconstitucional lei que proibia discussão sobre gênero nas escolas
Quarta-feira, 19 de abril de 2017

TJ-RJ julga inconstitucional lei que proibia discussão sobre gênero nas escolas

As escolas de Volta Redonda, no Sul Fluminense, poderão voltar a debater questões relacionadas a gênero com os alunos. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro conseguiu derrubar, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), uma lei aprovada pelo Legislativo daquele município que proibia o tema nas salas de aula. A decisão foi proferida na última segunda-feira (17), por maioria de votos. 

O caso chegou ao TJ-RJ por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 5.165, aprovada em junho de 2015, pela Câmara Municipal. A lei vedou “a implantação de política de ideologia de gênero nos estabelecimentos de ensino”. O prefeito vetou a legislação. Contudo, o Legislativo derrubou o veto, e a lei entrou em vigor. 

Por meio do seu Núcleo de Diversidade Sexual, a DP-RJ questionou a constitucionalidade da lei. No julgamento, o defensor público-geral do Estado, André Castro, sustentou que a lei proibia, na verdade, o assunto “gênero” nas escolas – ou seja, o debate sobre os atributos e significados que, de modo geral, uma sociedade atribui a homens e mulheres. 

O papel masculino de sustentar a família e o feminino de ficar em casa cuidando do lar são, por exemplo, atributos com os quais ninguém nesse plenário concorda. Mas infelizmente ainda estão arraigados e presentes em nossa sociedade. Os comportamentos que se derivam desse padrão, sabemos todos, resulta muitas vezes em violência física e, em muitos casos, até em morte“, sustentou o defensor. 

Na sustentação, Castro lembrou ainda “os atributos heterossexuais, que também são majoritários em nossa sociedade” e que, na maior parte das vezes, resultam em preconceito e violência física, “lamentavelmente, desde a escola”, para aqueles que têm orientação diferente. 

Segundo o defensor, o Brasil registra o maior número de homicídio de transexuais e travestis do mundo e é um país que “ostenta vergonhosos índices de violência contra a mulher”. 

De acordo com ele, o Brasil assumiu diversos compromissos internacionais a fim de reduzir a violência e este rico debate, que tem marcado presença nos plenários dos organismos internacionais, na cena política e jurídica brasileira, nos debates acadêmicos e no dia a dia dos cidadãos, seria transformado em verdadeiro tabu nas salas de aula de Volta Redonda com a permanência da lei. 

O relator do caso, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, votou favoravelmente a inconstitucionalidade da lei. Na avaliação dele, a norma viola os princípios do Estado republicano e laico, sendo incompatível com o pluralismo político. A decisão foi por maioria.

A defensora Lívia Casseres, coordenadora do Núcleo de Diversidade Sexual da DPRJ, destacou a importância da decisão. Na avaliação dela, o resultado do julgamento abre um precedente que torna “clara a inconstitucionalidade de propostas legislativas que busquem aniquilar do âmbito da escola as indispensáveis iniciativas de transformação cultural destinadas à redução da violência real e simbólica contra grupos historicamente discriminados em nossa sociedade“. 

O julgamento representa uma importantíssima tomada de posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em prol do princípio republicano, do pluralismo de ideias que é inerente à democracia e ao próprio direito constitucional à educação e, por fim, em defesa do direito fundamental à diferença“, afirmou.

Nações Unidas

Na quinta-feira (13/4), relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) encaminharam ao governo brasileiro documento no qual denunciam iniciativas legislativas no País que buscam proibir o debate, em sala de aula, sobre questões de gênero, religião e sexualidade.

O documento alerta que projetos baseados em diretrizes do programa “Escola Sem Partido” podem representar violações de direitos humanos. Na avaliação dos relatores da ONU, legislações com esse viés irão “restringir o direito do aluno de receber informação” e abrem brechas arbitrárias para interferência nas escolas. O documento – que menciona nota técnica sobre o tema elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) – pede um posicionamento do governo brasileiro sobre a questão. A resposta deve ser encaminhada em até 60 dias.

Leia aqui a íntegra do pedido de inconstitucionalidade da Lei.

Informações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). Matéria alterada às 15h do dia 20/04/2017 para correção de informações.

Quarta-feira, 19 de abril de 2017
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