A polêmica concessão de liberdade de Dirceu: uma análise da decisão do STF
Sexta-feira, 19 de maio de 2017

A polêmica concessão de liberdade de Dirceu: uma análise da decisão do STF

Foto: Reprodução Agência Brasil 

No último dia 2 de maio, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por conceder, por 3 votos a 2, ordem de Habeas Corpus em favor do ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, condenado em primeira instância e cujo recurso está pendente de julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com a decisão, a prisão preventiva de Dirceu fica revogada, aguardando-se a decisão de segunda instância em liberdade. Não é objetivo deste texto realizar abordagens de cunho político, mas uma análise da decisão a partir do voto do relator, ministro Edson Fachin, e do voto que abriu a divergência, do ministro Dias Toffoli.

A decisão do juízo de primeira instância, de 27 de julho de 2015, está calcada, na visão do magistrado, na existência de robusta prova de materialidade de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e de autoria em relação a José Dirceu. Segundo o juízo de primeira instância, tais provas demonstrariam:

Quadro de corrupção sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, bem como o recebimento delas por estes, passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal. Nem mesmo a notoriedade das investigações da Operação Lavajato, com prisões cautelares de dirigentes da Petrobras e das empreiteiras envolvidas, parece ter sido suficiente para frear o impulso criminoso […].

Assevera, ainda, que:

 As provas, em cognição sumária, são no sentido de que estava envolvido no esquema criminoso que vitimou a Petrobras enquanto já respondia, como acusado, a Ação Penal 470, e que persistiu recebendo vantagem indevida durante toda a tramitação da ação penal, inclusive durante o julgamento em Plenário, o que caracteriza, em princípio, acentuada conduta de desprezo não só à lei e à coisa pública, mas igualmente à Justiça criminal e a Suprema Corte.

Ao final, a decisão do juízo de primeira instância, impugnada perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prolatou sentença condenatória fixando a pena de 23 anos e 3 meses de reclusão e, ao final, impondo a pena de 20 anos e dez meses de reclusão pela prática dos delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, mantendo-se a prisão preventiva.

Num primeiro momento, o ministro relator invoca a impossibilidade de valoração e de reexame de fatos e provas, já que o Juiz de primeira instância formou a sua convicção mediante uma análise exauriente do conteúdo processual. Portanto, não caberia ao Supremo Tribunal Federal, mas ao Tribunal Regional ao Supremo Tribunal Federal, mas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a revisão da decisão prolatada.

Divergindo do relator, o ministro Dias Toffoli argumenta que a sentença condenatória manteve o fundamento da garantia da ordem pública, consubstanciada no risco de reiteração delitiva e na gravidade da conduta, anteriormente exposto. Deve ficar clara a distinção entre o caráter cautelar da privação de liberdade nessa fase processual. Qualquer alusão a reexame fático-probatório depõe contra a presunção de inocência, pois admite verdadeira execução da pena imposta em primeira instância.

É inviável justificar a prisão cautelar utilizando como fundamento a formação da convicção do magistrado por meio de cognição exauriente. A profundidade no exame da matéria deve se limitar ao mérito da causa e não para demonstrar a necessidade de instrumentos processuais de natureza cautelar. A restrição da liberdade deve ser a última medida cautelar a ser adotada pelo magistrado como garantia da ação estatal no processo penal. Aliás, o Código de Processo Penal, no seu artigo 319, elenca medidas cautelares diversas da prisão.

O relator confirma a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública baseada no fundado receio da prática de outros delitos. Contudo, o voto não destaca elementos fáticos que pudessem ensejar a necessidade da custódia. Qual seria o grau de influência do ex-ministro da reiteração de práticas delitivas nas circunstâncias atuais? Certamente a resposta a este questionamento deve ser apresentada. As práticas atribuídas ao ex-ministro são de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Contudo, a sua liderança está completamente mitigada dada as circunstâncias políticas atuais que demonstram a incapacidade de José Dirceu exercer influência no aparelho estatal. Neste rumo, pendente decisão condenatória em segunda instância, não pode perdurar a prisão cautelar. Prudente ao caso seria a adoção de medida cautelar baseada no artigo 319 do Código de Processo Penal, como, por exemplo, a monitoração eletrônica.

A população brasileira mostra-se descrente com a política e com os agentes públicos. Espera que os políticos tenham comportamento probo e transparente. Assim, clama por uma ação enérgica do Estado e aplicação de punições rígidas e exemplares. Todavia, o processo deve observar disposições elementares de índole constitucional que viabilizem o amplo direito de defesa, o exercício do contraditório judicial e a fiel observância do devido processo legal. Todos os cidadãos, sem exceção, devem ter garantidos esses direitos que são inerentes à dignidade do ser humano.

No caso envolvendo o ex-ministro José Dirceu, o desejo da maioria das pessoas em vê-lo preso, vai de encontro àquilo que se pode chamar de processo penal democrático, característico em um Estado Democrático de Direito. A manutenção da privação de liberdade constituiria uma verdadeira antecipação de tutela penal, algo vedado pela Constituição da República (artigo 5º, inciso LVII), e que atinge cerca de 40% da população carcerária nacional, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Não se busca fomentar qualquer discussão política sobre a temática – como salientado no início – mas alertar que toda e qualquer persecução criminal deve estar balizada pelas garantias constitucionais. Infelizmente esta é uma realidade que está longe de ser alcançada, dado o discurso punitivista que está presente na nossa sociedade.

Rodrigo Medeiros da Silva é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.

Sexta-feira, 19 de maio de 2017
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