​A “justiça em números” e a reforma trabalhista
Terça-feira, 23 de maio de 2017

​A “justiça em números” e a reforma trabalhista

Foto: Reprodução 

No relatório do CNJ, Justiça em Números, de 2016, relativo aos dados do ano de 2015  consta que a Justiça Estadual recebeu, em 2015, 18,9 milhões de processos. Enquanto isso, a Justiça do Trabalho, recebeu, no mesmo ano, “um total de aproximadamente 4 milhões de processos”. Segundo o relatório, na Justiça do Trabalho, “o número de casos novos vem crescendo historicamente, muito embora a elevação, especialmente nos três últimos anos, tenha sido discreta se comparada com o número de processos baixados”, o que desmente o argumento de que há uma busca maior pelo Poder Judiciário Trabalhista, em face da simples vontade dos trabalhadores de tirar dinheiro de seus empregadores, como se fosse fácil para um cidadão que depende do trabalho para sobreviver, perder seu tempo e dinheiro, deslocando-se para buscar um advogado que o represente e comparecendo à Justiça do Trabalho para tentar demonstrar as lesões que sofreu.

Ajuizar uma demanda trabalhista implica expor-se diante dos colegas, para os quais o trabalhador deverá pedir o favor de que sirvam como testemunhas. Implica a perda de um dia ou turno em que poderia estar trabalhando ou procurando por um novo posto de trabalho. Implica, ainda, a possibilidade concreta de prejuízos futuros, em razão da comunicação entre o empregador demandado e os possíveis futuros tomadores do seu trabalho, prática tão comum que tem até apelido: lista suja.

O processo é um ato de coragem para o trabalhador brasileiro, que muitas vezes não tem sequer o dinheiro para a passagem de ônibus que o conduzirá até a audiência trabalhista. É um ato de coragem em uma realidade na qual insistimos em não reconhecer eficácia ao inciso I do art. 7º da Constituição, quando garante o dever de motivação da despedida. O fato de que o trabalhador pode ser despedido, sem saber a razão, a qualquer momento, faz com que a maioria absoluta dos reclamantes na Justiça do Trabalho seja de desempregados. E se o cidadão brasileiro ainda assim busca seus direitos, é porque no mais das vezes perde o emprego sem sequer receber salário.

É o mesmo estudo do CNJ, ao contrário do que se diz sobre a chamada indústria do dano moral, que demonstra esse fato. Os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho são férias, remuneração, verbas resilitórias e horas extras, que perfazem cerca de 49% das demandas. No Rio Grande do Sul, esse número é ainda maior. Estudo realizado pela Justiça do Trabalho do RS, observa que do “total de pedidos que chegam à Justiça do Trabalho gaúcha, 54% referem-se a verbas resilitórias (saldo de salários não pagos, 13º salário e férias proporcionais, 40% dos depósitos do FGTS, etc)”. Portanto, a maior parte das demandas é ajuizada apenas para que o trabalhador consiga receber sua rescisão.

Na pesquisa feita pelo CNJ, outro dado é interessante de ser reproduzido: a terceirização é fator significativo no aumento do número de demandas ajuizadas na Justiça do Trabalho. A terceirização gera demanda em razão do fato objetivo de que na maioria absoluta dos casos em que há atravessamento de um terceiro na relação de trabalho, ocorre o inadimplemento de verbas salariais ao trabalhador. A grande maioria dos processos envolvendo terceirização diz com empresas prestadoras de serviços que “somem no ar” sem pagar sequer o salário do trabalhador.

Outro dado que a pesquisa revela, e que desmente o discurso favorável à reforma, é o alto índice de conciliação, próximo aos 25%, e que atinge 40% dos processos na fase de conhecimento. De acordo com o TRT da Quarta Região, a maior parte dos processos, 42% ou 77,2 mil ações em 2015, foi resolvida por meio de acordo. Não é algo de que devemos nos orgulhar, porque sabemos que a conciliação muitas vezes esconde o desrespeito contumaz a direitos fundamentais, impedindo uma atuação mais eficiente, tanto por parte do MPT quanto do Poder Judiciário Trabalhista.

Fato é que esses números oficiais desmentem a cantilena recorrente de que o direito material e processual do trabalho, e a Justiça que o aplica, são condescendentes com os trabalhadores. Aliás, tal afirmação não resiste à análise de outros números trazidos pela pesquisa publicada pelo TRT da Quarta Região: 25% das demandas ajuizadas na Justiça do Trabalho são julgadas improcedentes.

Em 2015, os juízes do trabalho do RS apreciaram 184.043 ações. “Em mais de 46 mil desses processos, nenhum dos pedidos do autor foi atendido”. Os processos julgados “procedentes em parte”, em que o reclamante ganha alguns pedidos e outros não, chegaram a 57,3 mil, ou seja, 31% do total das ações solucionadas. “Em menos de 2% das ações (3,2 mil), a decisão atendeu a todos os pedidos feitos pelo autor”. De novo, nada de que possamos nos orgulhar. Sabemos bem que as improcedências decorrem, muitas vezes, da impossibilidade concreta de produção de provas, em uma realidade na qual apenas o empregador tem acesso aos documentos do contrato.

No relatório de 2016, o CNJ faz constar que a Justiça do Trabalho apresenta, historicamente, “taxas de congestionamento baixas e índices de atendimento à demanda elevados se comparados aos verificados nos demais ramos de justiça”, sendo por isso mesmo “reconhecida como um aparato ágil e eficiente”. Acrescenta que “o reflexo de um rito processual historicamente voltado para as soluções consensuais dos conflitos, já sentido no índice de conciliação, faz-se presente novamente na apuração do tempo do processo na Justiça do Trabalho”.

O mesmo relatório do CNJ revela que na Justiça do Trabalho a execução leva em média 3,5 anos, enquanto os processos na fase de execução na Justiça Estadual duram em média 4,3 anos. Na fase de conhecimento, na Justiça Estadual, o processo permanece, em média por 1,9 anos. Na Justiça do Trabalho, o processo tem a fase de conhecimento encerrada no prazo médio de 6 meses. É muita diferença! Além disso, enquanto na Justiça Estadual, a “cada 100 processos que tramitaram” em 2015, “apenas 25 foram baixados”; na Justiça do Trabalho, “de cada 100 processos que tramitaram” durante o ano de 2015, cerca de “46 foram baixados”. Essa efetividade revelada em números, se tem alguma serventia, é exatamente a de desmascarar o discurso de que a legislação trabalhista é ultrapassada ou de que a Justiça do Trabalho é excessivamente protecionista.

O estudo mostra, ainda, que na Justiça Estadual, “levando em conta todos os casos pendentes de solução em 31/12/2015, verifica-se que estes processos estão pendentes, em média, há 6 anos e 10 meses”. Na Justiça do Trabalho:

Diferentemente do que ocorre na Justiça Estadual, o tempo médio do processo pendente não difere significativamente do tempo médio de sentença ou de baixa no processo de conhecimento, o que indica a alta rotatividade dos feitos. Em outras palavras, o processo de conhecimento na Justiça do Trabalho fica pendente somente durante o tempo necessário para que seja sentenciado e baixado, não havendo margem para a formação de grandes acervos.

Os processos de execução são resolvidos com grande agilidade e as pendências se referem “a um acervo de processos antigos onde não se conseguiu efetivar a execução, por motivos diversos”. Dentre os motivos, sabemos bem, está a dificuldade na cobrança em razão dos artifícios utilizados para a movimentação do capital (criação de novas pessoas jurídicas, transferência de patrimônio para “laranjas”, etc), fraudes que alterações propostas pelo PLC 38, como aquela do artigo segundo, irão facilitar.

Sabemos bem que esses números sequer refletem a complexidade do trabalho realizado por juízes e servidores, nem têm a capacidade de desvelar o drama existencial que mal se esconde por trás da grande maioria das demandas trabalhistas. Ainda assim, tem o condão de demonstrar a falácia do discurso que milita em favor da reforma. Demonstra, sem possibilidade de refutação, que a Justiça do Trabalho funciona. Por consequência, alterar radicalmente as regras processuais, como propõe o PLC 38, tornando o processo trabalhista um arremedo do CPC, não serve à efetividade, à administração da justiça ou à tão citada segurança jurídica.

Os números revelam que o processo do trabalho é eficiente exatamente porque é simples, ágil e rápido. A reforma trabalhista, trazendo para dentro da CLT alterações como a que estabelece a sucumbência recíproca, altera as regras de ônus de prova, insere incidentes processuais similares aos do CPC e elimina a execução de ofício que retirará exatamente as peculiaridades que fazem da Justiça do Trabalho um instrumento eficaz de realização dos direitos fundamentais trabalhistas.

Defender a reforma trabalhista, é defender a tarifação do dano moral, algo impensável em qualquer outro ramo do Direito. É defender que gestante trabalhe em ambiente insalubre. É defender  o trabalho intermitente, em que o trabalhador recebe apenas pelas horas trabalhadas e, portanto, recebe valor inferior ao do salário mínimo. Defender a reforma trabalhista é defender o trabalho em tempo parcial com realização de horas extras; a supressão das horas in itinere; a possibilidade de fracionamento das férias; o fim do registro obrigatório da jornada; a supressão do intervalo e a realização de jornadas de 12h. É defender a possibilidade de o trabalhador ser pago com prêmio ou abono, verbas que passarão a ser consideradas indenizatórias e, portanto, não integrarão o contrato nem implicarão contribuição previdenciária. É defender prescrição intermitente; o fim da execução de ofício; a possibilidade de duas ou mais empresas explorarem a força de trabalho de alguém e não serem responsabilizadas por isso. É defender que o trabalhador rural seja “remunerado” com moradia e alimentação, legitimando a exploração de trabalho escravo, na contramão de toda a atividade de fiscalização e combate que os órgãos do governo vem travando para tentar suprimir de vez essa triste realidade, ainda presente nas relações de trabalho no Brasil. É defender normas que dificultam o acesso à justiça, fazendo com que os trabalhadores abram mão de seus direitos, estimulando o descumprimento das normas trabalhistas.

Já faz tempo que se denuncia o fato de que não cumprir direitos dos trabalhadores é um bom negócio no Brasil. Os índices que acima reproduzi provam isso, pois mais da metade das demandas trabalhistas são resolvidas por meio de acordo. E as conciliações, como sabemos, não consideram a integralidade dos direitos pleiteados pelo trabalhador. No mais das vezes, não consideram sequer o valor total dos direitos já comprovados no processo até o momento em que o acordo é formulado. Se ainda dificultarmos o acesso à Justiça, reduzirmos e criarmos novos prazos de prescrição e retirarmos direitos hoje assegurados aos trabalhadores, é certo que esse efeito nocivo, de tornar a desobediência à Constituição um “bom negócio”, será gravemente potencializado.

Se alguém ainda tem dúvida sobre os demais argumentos utilizados para sustentar esse desmanche, tais como a geração de novos postos de trabalho ou a modernização das relações de trabalho, basta lembrar que a terceirização, a remuneração por produção e o pagamento apenas das horas trabalhadas, eram práticas comuns no século XVIII. Assim como era comum, até o início do século XX no Brasil, a prática da escravidão por dívida no trabalho rural, “remunerando” o trabalhador apenas com casa e comida. Ou então, basta olhar os índices de emprego no Brasil, em momentos imediatamente posteriores a grandes processos de flexibilização, como vivemos na década de 1990. Ou apenas refletir: o aumento de jornada e a redução de remuneração, com possibilidade de abrir mão de direitos mínimos e com a fragilização da atuação sindical constitui receita de superexploração.

É evidente que a possibilidade de superexplorar um empregado evita, antes de estimular, a contratação de mais empregados. É certo que autorizar o empregador a pagar apenas pelas horas trabalhadas, institucionalizando o “bico”, exigirá que o mesmo empregado, para obter uma renda mínima, vincule-se a três ou mais empregos. Trata-se, portanto, de argumentos que não se sustentam; criam uma ilusão que não resiste a um exercício simples de exame da realidade das relações de trabalho.

O que viria, caso aprovados o PLC 38, o PL 6442 ou a PEC 300 seria, sem dúvida, a substituição da legislação trabalhista por um código empresarial e, consequentemente, a extinção da Justiça do Trabalho, que perderia sua razão de existência. Menos mal que a reviravolta política imposta por mais escândalos de corrupção torna esse caminho inviável, porque revela a real intenção por trás dessas propostas destrutivas.

Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP e Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. 

Terça-feira, 23 de maio de 2017
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