Advogada eleitoralista explica o que você precisa saber sobre julgamento da chapa Dilma-Temer
Quarta-feira, 7 de junho de 2017

Advogada eleitoralista explica o que você precisa saber sobre julgamento da chapa Dilma-Temer

Entrevistas: Brenno Tardelli e Fernanda Valente

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nessa semana a cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), em ação protocolada pelo PSDB, que pode resultar na perda do mandato do presidente da República. Foram reservadas quatro sessões desde terça (6) até quinta-feira para que os sete ministros do TSE julguem o caso. A acusação é de que a chapa vencedora praticou ilegalidades e pede então a anulação do mandato. O Tribunal começou a julgar a ação em abril, mas o julgamento foi adiado, a pedido da defesa de Dilma.

A convite do reportagem, advogada eleitoralista Paula Bernardelli explicou alguns pontos sobre a ação movida contra a chapa, além de toda a discussão jurídica e política ao redor do caso. Paula comentou ainda o panorama do Direito Eleitoral no país, as crises decorrentes da falta de uma reforma política e os efeitos da cega confiança da sociedade civil no Poder Judiciário. Confira ainda algumas perguntas que estarão disponíveis somente para os leitores do Justificando. A entrevista em vídeo pode ser vista na íntegra acima.

Justificando –  É válido internalizar delações que não foram completamente apuradas em um processo eleitoral?

Paula – O Artigo 23 da Lei Complementar 64/90, estabelece que o Tribunal Eleitoral pode formar suas convicções com base em fatos que, inclusive, não tenham sido necessariamente trazidos pelas partes – os chamados “fatos públicos e notórios”. O artigo é bastante controverso, e há uma discussão na comunidade jurídica sobre seus limites para que seja constitucional e não contrarie garantias processuais básicas. Apresentar provas novas durante o processo é admitido nos casos em que a prova trazida só surgiu naquele momento – ou só foi possível acesso naquele momento – desde que essas provas tenham relação com o objeto já delimitado da ação.

Ou seja, devem se relacionar com fatos especificamente tratados na inicial da ação, não podendo ser um caminho para incluir na ação a discussão de fatos novos, que não foram alegados anteriormente. Assim, apresentar o conteúdo das delações que surgiram somente após o ajuizamento da ação, ainda que não totalmente apuradas, como elemento de reforço para as provas dos autos, é lícito se respeitar essas premissas: não trazer fatos novos, não ampliar o objeto da ação. 

O fato de ainda não terem sido apuradas não impede, por si, a juntada dos documentos, mas é um fator que, espera-se, será considerado pelo Ministro relator no momento de análise e sopesamento de provas. A análise dessas provas posteriores passará por uma decisão importante do TSE sobre os limites do artigo 23.

Julgamento do dia 06/06/2017. Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Em caso de condenação do presidente Michel Temer, qual será o caminho a ser seguido?

Em caso de condenação com determinação de cassação da chapa, Temer deve deixar o cargo, que seria imediatamente assumido por Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados. Existe uma discussão ainda pendente se, em caso de cassação seriam realizadas novas eleições diretas ou convocadas eleições indiretas. É possível a defesa das duas opções, embora eu, pessoalmente, defenda que nesse caso devem ser realizadas novas eleições diretas.

A controvérsia surge do seguinte: a Constituição determina que em caso de vacância do cargo de Presidente e Vice nos dois últimos anos de mandato, devem ser realizadas eleições indiretas. O Código Eleitoral, por sua vez, tem um artigo que prevê que em caso de cassação da chapa sempre serão realizadas novas eleições diretas, com exceção de cassações que ocorram nos 6 últimos meses de mandato – quando seriam indiretas. Quem defende a realização de indiretas em caso de cassação, defende também a inconstitucionalidade desse artigo do Código Eleitoral, alegando que a Constituição não faz diferenciação do motivo da vacância – cassação ou qualquer outro.

E quem defende eleições diretas?

Quem defende a realização de eleições diretas entende que a cassação implica no reconhecimento de uma nulidade originária da chapa que disputou. Anula-se, com isso, o resultado das eleições. Se o resultado das eleições é anulado, em teoria, o cargo sequer chegou a ser ocupado de forma válida para que possa ser declarada sua vacância, devendo ser realizadas novas eleições para preencher de forma legítima o cargo. Há um julgamento pendente no STF sobre a constitucionalidade desse artigo, o que seria substancial para a decisão final do TSE em caso de cassação. Não havendo decisão do STF até lá, caberá ao TSE decidir qual caminho será adotado.

De toda forma, a decisão do Tribunal Superior tem aplicabilidade imediata, ou seja, tem efeitos válidos desde que for proferida. Eventuais recursos para o STF não suspendem, de imediato, o cumprimento da decisão. Assim, em caso de cassação, Temer teria que ser imediatamente afastado do cargo, havendo, contudo, a possibilidade de pleitear uma medida suspensiva no STF, que pode optar por suspender os efeitos da decisão – mantendo Temer no cargo – até julgamento final do recurso.

É possível estimar quando terminaria o processo em caso de recursos?

É muito difícil apresentar uma estimativa, os prazos para apresentação de recursos na esfera eleitoral são bastante curtos – 3 dias, em regra – mas não há prazo para julgamento. Considerando que o recurso irá para outro Tribunal, de forma que outros Ministros terão que se apropriar de toda a matéria, e considerando também a complexidade do caso, é pouco provável que isso se resolva rapidamente.

Quarta-feira, 7 de junho de 2017
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